A modernização da política de contratos públicos da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Tiago Jorge Carvalho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.3/5001
Resumo: Dissertação de Mestrado, Relações Internacionais, 28 de setembro de 2018, Universidade dos Açores.
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spelling A modernização da política de contratos públicos da União EuropeiaContrato PúblicoDireito AdministrativoDireito PúblicoDireito EuropeuAçoresUnião EuropeiaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Ciências PolíticasDissertação de Mestrado, Relações Internacionais, 28 de setembro de 2018, Universidade dos Açores.A fim de promover e efetivar o mercado livre e concorrencial no espaço europeu, fruto dos princípios e objetivos que presidiram à fundação da União Europeia, surgiu a necessidade de uniformizar as regras praticadas pelos Estados-Membros relativas à contratação pública. As aquisições, fornecimentos e contratos de empreitada, concessões ou parcerias público-privadas representam cerca de 20% do PIB da União Europeia, justificando-se, desse modo, a particular atenção das instituições europeias para estas matérias. Neste contexto, moveu-nos a intenção de analisar a evolução, até 2014, da contratação pública no espaço europeu, sem esquecer as normas internacionais fora dessa área, e as consequências do seu efeito de cascata no ordenamento jurídico português, concluindo essa visitação com um olhar mais atento e crítico acerca da inovação jurídica que constituiu a transposição parcial da Diretiva n.º 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, através da aprovação do Regime Jurídico dos Contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, procurando responder, neste último ponto, à questão sobre como a Região aproveitou esta oportunidade para tirar benefício do direito derivado europeu para a melhoria das regras que disciplinam a formação de contratos públicos e a utilização destes para fins económicos e sociais.ABSTRACT: With the purpose of promoting and make effective the free and concorrential market within the European Union, outcome of the goals of the foundation of the EU, it came the urge of setting the standards of the regulation practiced by the member states referring the public contracts. Public service contracts, public supply contracts and public works contracts, concessions or public-private partnerships account for around 20% of the European Union's GDP, thus justifying the particular attention of the European institutions to these matters. In this context, we have moved our intention to analyze the evolution of public procurement in Europe until 2014, without forgetting the international norms outside this area, and the consequences of its cascade effect in the Portuguese legal system, concluding this visitation with a closer and critical look at the legal innovation that constituted the partial transposition of Directive 2014/24/UE, of the European Parliament and of the Council of 26 february on public procurement, through the approval of the Legal Regime of Public Contracts in the Autonomous Region of the Azores, with a view to answering, in this last point, the question of how the Region took this opportunity to take benefit of European secondary legislation for the improvement of the rules governing the formation of public contracts and their use for economic and social purposes.Amaral, Carlos Eduardo PachecoRepositório da Universidade dos AçoresGonçalves, Tiago Jorge Carvalho2019-02-12T16:04:35Z2018-09-282018-09-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.3/5001202013413porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-12-20T14:33:16Zoai:repositorio.uac.pt:10400.3/5001Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:27:18.426557Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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