Os efeitos da diretiva de serviços sobre o direito administrativo nos países da União Européia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marrara, Thiago
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31434
Resumo: Aborda os principais mandamentos jurídico-administrativos contidos na Diretiva 2006/123, a chamada Diretiva Européia de Serviços. Destaca a importância dos balcões únicos e da reforma dos procedimentos de expedição de autorizações, licenças e permissões administrativas como instrumentos de ampliação da concorrência e do fluxo de serviços e, em última instância, como formas de concretização de zonas de integração macrorregional.
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