Consumers as authors of user-generated content

• Autor(a) principal: Farinha, Martim Ferreira dos Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/154728
• topic: Consumer Law; Copyright Law; European Law; Unfair contract terms; User-generated content; Digital services; Direito do Consumo; Direito de Autor; Direito Europeu; Cláusulas Contratuais Abusivas; Conteúdos gerados pelos utilizadores; Serviços digitais; Direito

Atualmente, o modelo de negócio de muitos dos mais influentes serviços digitais assenta fortemente nos conteúdos gerados pelos utilizadores (CGU). Em vários tipos de serviços e plataformas digitais, a produção do “catálogo” (isto é, o conteúdo) foi, de certa forma, "subcontratada" aos próprios utilizadores, como se verifica com as fotografias e imagens no Instagram, os vídeos no Youtube, as personagens e os mapas em certos videojogos, etc. Estes conteúdos podem ter valor económico, cultural e emocional, tendo já ocorrido vários litígios sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual dos mesmos. Devido aos baixos requisitos de originalidade na UE, estes conteúdos podem estar protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Tendo isto em conta, os fornecedores de serviços digitais incluem no contrato de fornecimento dos serviços digitais cláusulas relativas aos CGU, estabelecendo quais os direitos que são licenciados ou transferidos pelo utilizador-final para o fornecedor, outros utilizadores e terceiros. Uma vez que são os fornecedores que redigem estes contratos, estes encontram-se numa posição em que podem impor de forma abusiva cláusulas que visem a transferência da propriedade intelectual dos utilizadores, sendo que muitos destes são consumidores. Este texto abordará esta temática, analisando a possibilidade dos CGU serem protegidos por direitos de autor, a estrutura das cláusulas contratuais que regem a relação entre utilizadores e fornecedores no que respeita aos CGU, e o papel do Direito do Consumo Europeu, nomeadamente da Diretiva das Cláusulas Contratuais Abusivas, quanto ao eventual carácter abusivo de várias cláusulas contratuais.