Incoterms na integração e interpretação de contratos comerciais internacionais

• Autor(a) principal: Ferreira, Ana Carolina da Silva Moço
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31822
• topic: Direito comercial; Comércio internacional; Incoterms; Convenção de Viena; Teses de mestrado - 2017; Direito

Os contratos comerciais internacionais têm especificidades decorrentes de uma diversidade de fontes de Direito. No âmbito destes contratos haverá que ter em especial consideração os usos mercantis, na medida em que providenciam um elemento de harmonização e flexibilização do comércio internacional. Desde a sua criação em 1936 que os termos mercantis editados pela CCI, com a designação de Incoterms, têm registado uma popularidade crescente no comércio internacional, sendo por alguns referidos como a mais consistente codificação de usos comerciais internacionais. O objetivo do presente estudo será, primeiramente, analisar a evolução e a natureza dos Incoterms. Em segundo lugar, iremos observar a relação entre os Incoterms e a Convenção de Viena de 1980, ao abrigo do artigo 6.º e do artigo 9.º. Neste âmbito, revela-se crucial a determinação da natureza dos Incoterms, uma vez que a Convenção atribui particular importância aos usos comerciais. Ademais, abordaremos a questão das vendas em viagem, contemplada no artigo 68.º da Convenção e artigo 938.º do CC português. Em terceiro lugar, analisaremos a relevância dos Incoterms no âmbito do Direito português. Importa referir que aqui, ao contrário do que sucede noutros ordenamentos jurídicos, os usos comerciais encontram uma aplicação substancialmente limitada, defendendo uma parte da doutrina que se encontram dependentes das remissões existentes na Lei. No entanto, é possível admitir a utilização de Incoterms enquanto elementos de interpretação e integração de contratos, seja enquanto disposições da autonomia das partes ou de usos do comércio internacional, ao abrigo dos artigos 236.º e 239.º do CC. Verifica-se a especial importância dos usos comerciais no âmbito da arbitragem internacional, sendo elementos de análise vinculativa ao abrigo do artigo 52.º, n.º 3 da LAV. Por fim, importa atender à interpretação dos Incoterms no âmbito dos contratos comerciais internacionais, tendo em conta a existência de outras fontes de termos comerciais, como seja os UCC dos EUA.