O efeito da justiça processual no cumprimento fiscal das pessoas singulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xufre, Toni Tomás
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/15241
Resumo: Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
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spelling O efeito da justiça processual no cumprimento fiscal das pessoas singularesCumprimento fiscalJustiça processualImpostosTax Complianceprocedural justicetaxMestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisO presente trabalho tem como finalidade estudar o impacto da ?justiça processual? no cumprimento fiscal em Portugal. O uso de medidas coercivas e sanções por parte da Autoridade Tributária (AT) tem sido o meio utilizado nos últimos anos para reduzir ou desencorajar o incumprimento fiscal. No entanto, diversos autores têm demonstrado que sistemas baseados no uso destes meios podem revelar-se mais dispendiosos de implementar, podendo mesmo ser contraproducentes (Ayres & Braithwaite, 1992). Pela necessidade de combater a evasão e a fraude fiscais, foi lançado pelo governo o Plano Estratégico de combate à Fraude e Evasão Fiscal para o triénio 2015-2017. Um dos principais objetivos deste é aumentar a equidade fiscal, sendo dado enfâse à promoção da cidadania fiscal no âmbito do relacionamento com o contribuinte. A elaboração deste plano vem demonstrar que nos dias de hoje a AT procura meios mais pacíficos para aumentar o cumprimento fiscal em alternativa aos meios coercivos e às sanções que podem degradar a sua relação com o contribuinte.The aim of the present study is to evaluate the impact of the variable ?procedural justice? on tax compliance in Portugal. In the last few years the Portuguese Tax Authorities (AT) have been using coercive measures and sanctions with the purpose of reduce or discourage tax defaults, however several authors have demonstrated that systems based on the use of these means may prove to be more expansive as well as counter-productive (Ayres & Braithwaite, 1992). The need to combat tax defaults and evasion led the Government to launch a strategic plan to combat Tax fraud and evasion for the years 2015 to 2017, with one of the main objectives being to increase fiscal equity by promoting Tax citizenship in the context of the relationship with the taxpayer. The elaboration of this plan demonstrates that the AT seeks more peaceful means of increasing tax compliance avoiding the exclusive use of coercive means and sanctions that may degrade its relationship with the taxpayer.Instituto Superior de Economia e GestãoDiogo, TiagoSamagaio, AntónioRepositório da Universidade de LisboaXufre, Toni Tomás2018-04-17T09:04:59Z2017-102017-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/15241porXufre, Toni Tomás (2017). "O efeito da justiça processual no cumprimento fiscal das pessoas singulares". Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:45:13Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/15241Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:00:56.932235Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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