O direito de retenção no contrato de empreitada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar, Inês Bacelar Pinto Coelho de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/83862
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O direito de retenção no contrato de empreitadaTHE RIGHT OF LIEN IN THE FRAMEWORK OF CONSTRUCTION CONTRACTSDireito de RetençãoEmpreitadaSubempreitadaObra ImobiliáriaDono de ObraRight of LienConstruction ContractorOwnerSubcontractorDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoThis dissertation aims to study the admissibility of the Right of Lien in the context of Construction Contracts.Nowadays, this type of contract is very frequent, which makes it a subject-matter of interest. Due to the economic crisis we face at the moment, the breach of undertaken obligations is increasingly common. Thus, it is important to analyse the possibilities of credit guarantee.Despite the fact that, in the legal context, it is usually presented as one of the special obligations guarantees, the Right of Lien legislation is still polemic.In the framework of Construction Contracts, we propose to reflect about the possibility of the contractor using the Right of Lien in case of payment default.A presente dissertação tem como objetivo estudar a questão da admissibilidade do Direito de Retenção no Contrato de Empreitada. Este tipo de contrato é, nos dias de hoje, muito frequente, o que o torna objecto de interesse. Com a crise económica com que nos deparamos, o incumprimento de obrigações assumidas é cada vez mais uma constante, sendo por isso importante analisar as possibilidades de garantia de créditos. Apesar de no quadro legal se apresentar como uma das garantias especiais das obrigações, o instituto do Direito de Retenção continua a apresentar um carácter controverso.No contexto de empreitada de construção de obra imobiliária, propomo-nos reflectir sobre a possibilidade de o empreiteiro fazer uso do Direito de Retenção face a falta do pagamento a que tem direito por força da realização da obra.2017-07-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/83862http://hdl.handle.net/10316/83862TID:202141985pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessAguiar, Inês Bacelar Pinto Coelho dereponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/83862Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:33.115343Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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