RFAI : uma ferramenta política parafiscal : lacunas, limitações e litigância

• Autor(a) principal: Sá, Mariana de Sousa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28548
• topic: RFAI; Benefício fiscal; Regulamento comunitário; Ferramenta política parafiscal; Lacunas; Limitações; Litigância; Tax benefit; Community regulation; Parafiscal policy tool; Gaps; Limitations; Litigation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

O Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) consiste num benefício fiscal de âmbito regional apoiado num regulamento comunitário. Este benefício fiscal surge em 2009, no âmbito de um programa que visava promover o desenvolvimento económico e o emprego, pelo que o seu objetivo primordial é atrair investimento para determinadas regiões menos desenvolvidas que por esse motivo seriam menos atrativas para as empresas, conjugado com a promoção da criação de emprego. O RFAI constitui, assim, uma ferramenta política parafiscal. Ao longo da sua vigência, o RFAI foi sofrendo várias alterações, sendo a mais significativa em 2014, provocada essencialmente pela entrada em vigor do novo regulamento comunitário. É atualmente o benefício fiscal de dedução à coleta em sede de IRC de maior dimensão que demonstrou desde cedo o seu potencial pela forte adesão das empresas, configurando de certo modo um meio de financiamento das empresas através da poupança fiscal. Contudo, no que respeita ao regime propriamente dito denota-se que o mesmo apresenta uma elevada complexidade na aplicação, derivada das inúmeras regras subjacentes e agravada pelas lacunas existentes na própria lei, limitações impostas pelo próprio regime e litigância. Tais dificuldades podem provocar um entrave no cumprimento do objetivo principal do RFAI, o que resultaria num efeito negativo subjacente a esta ferramenta política parafiscal.