A (in)dignidade jurídica do animal no ordenamento português

• Autor(a) principal: Torres, António Jorge Martins
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32575
• topic: Direito dos animais; Protecção dos animais; Personalidade jurídica; Maus tratos; Direito penal; Crime; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente trabalho dedicar-se-á à analise crítico-reflexiva sobre o atual contexto jurídico da proteção que é dispensada aos animais pelo ordenamento Português, com especial incidência sobre a Constituição, o Código Civil e o Código Penal. Tendo em conta a cada vez maior preocupação da sociedade com o tema dos direitos e defesa dos animais, iremos dedicar uma parte deste trabalho à exposição das diferentes teorias que têm surgido em torno desta causa. Como forma de apontar o caminho para a mudança de paradigma de proteção animal em Portugal, iremos destinar, igualmente, um capítulo, à exposição do direito comparado vigente noutros países. Designadamente, sob a égide constitucional, serão debatidos os modelos de proteção animal direto e indireto, abordando-se, também, os ordenamentos onde estes se encontram vigentes, atualmente. No final deste subcapítulo terminaremos com a apresentação ao leitor de uma proposta de alteração constitucional, como forma de adequar a nossa lei magna a estes novos valores. Já no domínio civilista iremos abordar o regime em vigor, que ainda atribui, aos animais, a mera condição de coisa jurídica, assim como as mais relevantes teorias internacionais que têm surgido como forma de superação deste paradigma (animal como sujeito de direitos e animal tertium genus). No âmbito do Direito Penal, iremos aproveitar este trabalho para abordar as atuais normas que criminalizam os maus tratos e o abandono dos animais de companhia, apontando-lhe as suas virtudes e, sobretudo, os seus defeitos, como por exemplo, o facto de tais regras deixarem de fora, injustificadamente, a maioria dos animais em Portugal. Por fim, à semelhança das exposições dedicadas aos ramos constitucional e civilista, iremos, também aqui, propor a adição de novos artigos, assim como a alteração dos vigentes, como forma de tornar o direito em vigor mais forte, coerente e justo para com todos os animais.