Crimes de maus-tratos aos animais domésticos e a Responsabilização Penal ao infrator.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Kauany
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28088
Resumo: Este artigo tem como objetivo de estudo a análise dos direitos dos animais com base nas disposições do Código Penal Brasileiro e os crimes de maus-tratos tratando sobre a carência de defesa e proteção aos animais, vítimas de abandono e atrocidades. Levantando a efetividade das leis e sanções penais no favorecimento da proteção animal e suas consequências sociais e jurídicas no Brasil. O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi dividido em quatro capítulos. Inspirado com base no cenário atual de inúmeros casos de maus-tratos e abandono aos animais domésticos, demonstrando a urgência no cumprimento das leis vigentes para defesa deles. No decorrer do artigo teremos soluções viáveis para combater e prevenir essas situações degradantes aos animais, com base na Constituição Federal e de leis vigentes.
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