Invalidades pré-contratuais e a impossibilidade de satisfação da pretenção do autor no processo administrativo

• Autor(a) principal: Xavier, Ivo Ataíde
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37458
• topic: Direito administrativo; Processo administrativo; Invalidade; Indemnização; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação versa sobre o tema das invalidades pré-contratuais e a impossibilidade de satisfação do pedido do autor. Iniciaremos o estudo com uma abordagem inicial ao fenómeno da causa legitimas de inexecução, designadamente, a impossibilidade absoluta e o excecional prejuízo para o interesse público, tal como uma breve consideração acerca da evolução no ordenamento administrativo português. Posteriormente, fazemos incursão sobre a problemática obrigação de indemnizar pela inexecução da sentença, qual a sua fonte, e a devida distinção entre as duas indemnizações possíveis a prestar, a indemnização pelo facto da inexecução da sentença, e a indemnização civil que visa compensar todos os danos provocados pelo ato ilícito. Apresentamos uma reflexão sobre os diversos argumentos apresentados quanto ao fundamento da obrigação de indemnizar, com uma especial ponderação no fundamento constitucional nos artigos 20.º, 205. ° e 268. °, n.º 4 da CRP, relativo ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, do princípio da justa repartição dos encargos públicos, num sentido amplo de responsabilidade do Estado, o privilégio da execução prévia, e numa figura semelhante ao instituto da expropriação nas situações em que exista um excecional prejuízo para o interesse público. Na consideração do apuramento do montante da indemnização, são abordados quais os fatores a serem considerados para uma justa indemnização, nomeadamente, o princípio da igualdade, os custos de preparação da proposta, e a probabilidade de obter a adjudicação, nas indemnizações por causa legítima de inexecução nos casos de afastamento ilícito dos concorrentes. Numa segunda parte da dissertação, fazemos uma reflexão sobre a problemática das invalidades pré-contratuais, em procedimentos concursais, nomeadamente, qual a compensação a prestar quando exista impossibilidade de satisfação do concorrente ilicitamente afastado, e como a probabilidade de obtenção da adjudicação releva para a determinação do quantum indemnizatório. Assim, será relevante uma ponderação sobre a graduação de obtenção da adjudicação, nomeadamente, a graduação de não ser escolhido, situações intermédias, e situações de certeza, e a sua preponderância na determinação do quantum indemnizatório. E por fim, uma breve consideração sobre a figura da perda de chance e seu crescente afloramento no Direito Administrativa. O interessa analisar o caminho a percorrer para a obtenção da indemnização, focando-nos na problemática da indemnização a prestar pela Administração tem levantando algumas questões e posições pouco uniformes na jurisprudência.