A tutela dos particulares na desapropriação em uma perspectiva luso-brasileira : as garantias procedimentais, indenizatórias e a crise do regime dos precatórios

• Autor(a) principal: Carvalho, Marcela Lemos Carvalho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33983
• topic: Direito administrativo; Desapropriação; Garantias; Indemnização; Crise; Teses de mestrado - 2018; Direito

A análise do instituto da desapropriação no direito brasileiro representa o tema lato sensu da dissertação, contudo, o prisma central é o descumprimento dos seus requisitos básicos e dos direitos fundamentais dos particulares, trazendo críticas e discussões relevantes a respeito da doutrina e da jurisprudência pátria no que diz respeito às exigências legislativas e ao pagamento da indenização devida. Nesse diapasão, insta salientar que a desapropriação consiste em uma das relativizações ao direito de propriedade do particular, na qual o Estado intervém supressivamente no bem privado e, em contrapartida obriga-se a pagar um montante indenizatório justo, prévio e em dinheiro ao sujeito expropriado. A legislação brasileira, por ser defasada e lacunosa no que diz respeito à temática, acaba suscitando inúmeras dúvidas na mente dos doutrinadores, polêmicas recorrentes são discutidas no Judiciário e o Legislativo se vê as voltas com propostas de alterações legislativas, em sua grande maioria, eivadas de vícios de finalidade. Visando demonstrar a carência legislativa e a pouca efetividade das normas norteadoras do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, o direito português é utilizado como parâmetro comparativo. Ambos os sistemas jurídicos têm previsão constitucional expressa regulamentando a desapropriação e especificando seus requisitos mínimos. Traçando um paralelo entre os mesmos, o trabalho aborda o processo expropriatório como um todo, analisando brevemente o procedimento administrativo e judicial nos países escolhidos. Como enfoque, optou-se por apreciar as garantias concedidas aos particulares vítimas da intervenção no seu direito de propriedade, em cada uma das legislações, examinando de maneira aprofundada o elemento “indenização” e seus requisitos imprescindíveis. O regime de precatório, previsto expressamente na Constituição Federal brasileira como modalidade de adimplemento de dívidas judiciais do Poder Público, surge nesse contexto. O estudo desse sistema especial de pagamento será efetuado, desde a sua conceituação e surgimento, até a análise crítica a respeito da crise instaurada ao seu derredor. Por conta de uma enorme negligência e desatenção por parte dos poderes do Estado, o problema das dívidas procedentes de precatórios apenas se agrava e é preciso, cada dia mais, buscar formas de viabilizar a solução dos inúmeros problemas hoje encontrados. Caso contrário, os entes públicos devedores correm um sério risco de afundarem-se em um caos de inadimplência ainda maior, dificultando cada vez mais a reversibilidade do quadro, já caótico, atualmente posto. A existência de um Poder Judiciário inoperante e defensor incessante dos detentores do poder é mais um elemento incentivador da descrença popular e da sensação de impunidade, a qual estimula os governantes desonestos e os poderosos que agem com descaso frente aos milhões de credores que necessitam dos valores que são seus de direito.