A tributação do mercado digital : o segundo pilar de tributação da OCDE/G20

• Autor(a) principal: Lima, Guilherme Laranjeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38081
• topic: OCDE; G20; GloBE; Segundo pilar; BEPS; Tributação; Economia digital; IIR; SOR; UTPR; STTR; Empresas multinacionais; Pillar two; Taxation; Digital economy; Multinational corporations; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Com a globalização, a livre circulação e a eliminação de entraves, a crescente utilização de ativos moveis e com o uso cada vez mais intensivo das economias digitais derivado do avanço tecnológico, os Estados modernos enfrentam grandes desafios no tocante a tributação deste mercado digital. Por esta razão, a OCDE juntamente com o G20 acordaram um conjunto de medidas que pretendem prevenir a erosão da base e a transferência de lucros na fiscalidade internacional, na sequência do relatório do BEPS, Acão 1 – que pretende fazer frente aos desafios suscitados pela economia digital. As medidas adotadas pela OCDE/G20 dividem-se em dois pilares e, dentro do Segundo Pilar foram adotadas quatro regras – a IIR, a UTPR, a SOR e a STTR – sendo o “ponto forte” do presente Pilar as denominadas Regras GloBE – Global anti-base Erosion Rules – que são compostas pela IIR e pela UTPR. A presente dissertação de mestrado pretende explorar e tem como base o estudo do Segundo Pilar e as regras que se encontram abrangidas por este. Adicionalmente, ira ser feita uma apreciação critica deste Segundo Pilar.