Imposto Mínimo Global e Tributação das Empresas Multinacionais: análise da proposta da União Europeia

• Autor(a) principal: Matos, Anna Ribeiro
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/48894
• topic: Empresas Multinacionais; Evasão Fiscal; Tributação Mínima Efetiva; Proposta de Diretiva da União Europeia; Acordo Global Fiscal; Regras GloBE; Pilar 2

Atualmente, com as constantes mudanças na tributação internacional, as empresas multinacionais são tributadas diferentemente de acordo com as taxas de imposto praticadas pelos diversos estados-membros, de modo a contornar as suas responsabilidades fiscais e aumentar cada vez mais a competitividade fiscal entre as mesmas, daí a importância e necessidade da adoção de uma política que tenha como objetivo o combate da fraude e evasão fiscal resultante da globalização económica. A presente dissertação tem como objetivo analisar concretamente, através de uma análise crítica e normativa, a solução proposta pela União Europeia através da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Económico (OCDE), assente na implementação de uma tributação mínima efetiva a grandes grupos multinacionais. O Acordo Fiscal Global da OCDE apresentado na proposta de uma Diretiva da UE sobre a garantia de um nível mínimo global de tributação para grupos multinacionais na UE, surge como resolução para estes problemas e baseia-se em dois pilares pertencentes às Regras GloBE. O presente estudo dá mais enfâse ao Pilar 2, uma vez que, este propõe a uma tributação mínima efetiva. A investigação alerta ainda para o impacto e eficácia da implementação de um imposto mínimo global nas multinacionais.