O Ministério Público como instituição de garantia protegida pela Cláusula Pétrea

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Rodrigo de Figueiredo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49469
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