Poder constituinte e cláusulas pétreas: os limites de reforma

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bertolotto, Victor Alexandre de Andrade
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13087
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os limites do poder de reforma constitucional e o tratamento dado às Cláusulas Pétreas no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de uma abordagem histórica, busca-se entender como este núcleo intangível influencia na rigidez constitucional e na proteção dos direitos fundamentais. Além disso, do direito antigo ao contemporâneo, busca-se entender atuais conflitos doutrinários, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e os impactos sociais sobre a constitucionalidade das Propostas de Emenda à Constituição sobre a prisão em segunda instância e a redução da maioridade penal.
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