Sobre o âmbito e os limites das denominações de origem e das indicações geográficas nas propostas de revisão da regulamentação europeia

• Autor(a) principal: Geraldes, João de Oliveira, 1975-
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/63270
• topic: Direito industrial; União Europeia; Produtos; Protecção jurídica

Neste estudo apresentam-se considerações sobre a revisão em curso da regulamentação europeia relativa à proteção jurídica da origem geográfica de produtos, especialmente quanto ao seu âmbito de aplicação e aos seus limites. a referida proteção tem assumido pendor absoluto, sem ser expressamente contrabalançada por via de disposições de salvaguarda normativa de outros interesses conflituantes, o que vem sendo confirmado em várias decisões do TJUE. Nesta contextura, foram apresentadas duas propostas visando a revisão da regulamentação europeia, nas quais se procura alargar o âmbito de proteção aos produtos artesanais e industriais, bem como aperfeiçoar o atual sistema de proteção. Porém, quanto aos seus limites, não foram previstas, de modo geral, cláusulas de exceção. Esta circunstância desencadeou reação académica europeia, com a publicação de um Manifesto, nele se advogando a expressa inclusão de uma “due cause”. Assim, analisam-se as propostas desse Manifesto, e, por último, teoriza- se um caminho alternativo: aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esta via, será possível contrabalançar o regime da proteção jurídica da origem geográfica de produtos.