Sobre o âmbito e os limites das denominações de origem e das indicações geográficas nas propostas de revisão da regulamentação europeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/63270 |
Resumo: | Neste estudo apresentam-se considerações sobre a revisão em curso da regulamentação europeia relativa à proteção jurídica da origem geográfica de produtos, especialmente quanto ao seu âmbito de aplicação e aos seus limites. a referida proteção tem assumido pendor absoluto, sem ser expressamente contrabalançada por via de disposições de salvaguarda normativa de outros interesses conflituantes, o que vem sendo confirmado em várias decisões do TJUE. Nesta contextura, foram apresentadas duas propostas visando a revisão da regulamentação europeia, nas quais se procura alargar o âmbito de proteção aos produtos artesanais e industriais, bem como aperfeiçoar o atual sistema de proteção. Porém, quanto aos seus limites, não foram previstas, de modo geral, cláusulas de exceção. Esta circunstância desencadeou reação académica europeia, com a publicação de um Manifesto, nele se advogando a expressa inclusão de uma “due cause”. Assim, analisam-se as propostas desse Manifesto, e, por último, teoriza- se um caminho alternativo: aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esta via, será possível contrabalançar o regime da proteção jurídica da origem geográfica de produtos. |
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Sobre o âmbito e os limites das denominações de origem e das indicações geográficas nas propostas de revisão da regulamentação europeiaOn the Scope and Limits of Designations of Origin and Geographical Indications on the Proposals for the Revision of European RegulationsDireito industrialUnião EuropeiaProdutosProtecção jurídicaNeste estudo apresentam-se considerações sobre a revisão em curso da regulamentação europeia relativa à proteção jurídica da origem geográfica de produtos, especialmente quanto ao seu âmbito de aplicação e aos seus limites. a referida proteção tem assumido pendor absoluto, sem ser expressamente contrabalançada por via de disposições de salvaguarda normativa de outros interesses conflituantes, o que vem sendo confirmado em várias decisões do TJUE. Nesta contextura, foram apresentadas duas propostas visando a revisão da regulamentação europeia, nas quais se procura alargar o âmbito de proteção aos produtos artesanais e industriais, bem como aperfeiçoar o atual sistema de proteção. Porém, quanto aos seus limites, não foram previstas, de modo geral, cláusulas de exceção. Esta circunstância desencadeou reação académica europeia, com a publicação de um Manifesto, nele se advogando a expressa inclusão de uma “due cause”. Assim, analisam-se as propostas desse Manifesto, e, por último, teoriza- se um caminho alternativo: aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esta via, será possível contrabalançar o regime da proteção jurídica da origem geográfica de produtos.This study presents some considerations regarding the ongoing review of European regulations concerning the legal protection of geographical origin for products, particularly concerning its scope of application and its limits. The mentioned protection has taken an absolute stance, without being expressly counterbalanced through provisions safeguarding other conflicting interests, as confirmed by several decisions from the Court of Justice of the European Union. Within this framework, two proposals for regulatory revision have been presented, seeking to broaden the scope of protection for both artisanal and industrial products, while also refining the current protection system. However, concerning its limits, exceptions clauses have not been generally provided for. This circumstance has triggered academic response within Europe, leading to the publication of a Manifesto advocating for the introduction of a “due cause.” Thus, the proposals within this Manifesto are analyzed, and finally, an alternative path is theorized: the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Using this approach, it will be possible to counterbalance the legal protection regime of geographical origin for products.Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaGeraldes, João de Oliveira, 1975-2024-03-07T16:13:28Z20232023-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/63270porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 64, n.º 2, (2023), 0870-3116. - p. 601-6600870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T01:19:39Zoai:repositorio.ul.pt:10451/63270Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:14:28.163120Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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