Gestão de risco no uso de pesticidas : uma análise jurídica no Brasil e na União Europeia

• Autor(a) principal: Braga, Valéria de Souza Martins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52763
• topic: Direito do ambiente; Segurança alimentar; Pesticidas; Regulação; Gestão de riscos; Saúde; Projecto de lei; União Europeia; Brasil; Teses de mestrado - 2022; Direito administrativo

A presente dissertação tem por objetivo analisar a regulação dos pesticidas no Brasil, comparando-a à da União Europeia. O problema que se impõe é que, a despeito de a atual regulamentação dos pesticidas no Brasil representar avanços no tratamento conferido à matéria, cabe examinar se a gestão dos riscos é adequada à proteção dos bens jurídicos saúde e meio ambiente assegurados pela Constituição da República de 1988. Estudos têm concluído que os resultados alcançados pelo Brasil destoam dos objetivos de um sistema preventivo de riscos, na medida em que o país é o maior consumidor mundial de pesticidas, tem números elevados de intoxicação pelo uso desses produtos químicos e possui limites de resíduos de pesticidas altos comparados aos da União Europeia. Em vias de analisar esse questionamento, para alcançar o resultado pretendido, a pesquisa desenvolveu-se segundo os métodos hipotético-dedutivo e comparativo, por meio dos quais se refletiu sobre os dados apontados em estudos interdisciplinares que revelam a sua incoerência com os atuais objetivos regulamentares no sistema jurídico brasileiro. A pesquisa percorreu uma perspectiva estrutural de análise do escopo dos instrumentos internacionais provenientes de entes não estatais, pioneiros em matéria de gestão das substâncias químicas, que orientam a regulação dos países para a proteção da saúde e do meio ambiente. Examinou-se, ainda, a atual regulação dos pesticidas sob o aspecto da prevenção nos regimes regulatórios da União Europeia e do Brasil. Verificou-se que, não obstante o Brasil estabeleça os instrumentos para uma tutela preventiva no âmbito da saúde e do meio ambiente, tais mecanismos são ainda insuficientes diante da ausência de uma clara orientação sobre a sua aplicação. Assim, conclui-se que a atual regulação dos pesticidas no Brasil não promove a efetivação da proteção da saúde e do meio ambiente. Não bastando isso, apurou-se que, no país, há ainda uma inclinação pela flexibilização da regulamentação vigente, diante do trâmite do Projeto de Lei nº 6.299 de 2002, no Congresso Nacional brasileiro, que pode agravar o atual quadro.