A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: Interesses e valores a tutelar

• Autor(a) principal: Santos, Mélanie Quina dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/24113
• topic: ARECT; Processo laboral; Processo especial; Contrato de trabalho -- Employment agreement; Interesse público; LAREEC; Labor procedure; Special procedure; Public interest

A presente exposição tem como objeto a compreensão da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho no que tange à sua tramitação e aspetos processuais. Como pano de fundo, temos substancialmente os interesses e valores a tutelar por esta ação, os quais se podem perspetivar realidades incompatíveis. Procuraremos aprofundar e identificar manifestações de interesses públicos e privados neste processo laboral, apresentando as posições jurisprudenciais sobre as controvérsias processuais desta ação. O propósito desta ação é reconhecer a existência de um contrato de trabalho. Todavia, a sua sistematização trouxe sérias dificuldades de interpretação e aplicação, tema que reflete crescentes preocupações da doutrina e jurisprudência laborais, que vão além-fronteiras. Detetando a presença de situações de prestação de atividade aparentemente autónoma em condições análogas ao contrato de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho inicia o processo, mediante participação dos factos junto do Ministério Público, o qual fica responsável por implementar esta ação. O beneficiário da atividade e o prestador da atividade (presumíveis empregador e trabalhador), assim designados por a sua posição real estar ainda por definir ao longo de todo o processo, podem intervir, ainda que de forma diferenciada e com repercussões também elas distintas. O conjunto de direitos processuais que lhes são reconhecidos merecem uma análise cautelosa e detalhada. Reconhecendo a existência de um contrato de trabalho, a situação jurídica do ora trabalhador não mais será igual, abrindo-se caminho para uma tutela reforçada e autónoma.