A lógica dos princípios fundamentais na localização do justo

• Autor(a) principal: Fontes Júnior, Lauro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37119
• topic: Direitos fundamentais; Princípios fundamentais; Teoria da argumentação; Teses de mestrado - 2018; Direito

O artigo 16º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é comemorado como sendo o instrumento que definitivamente colocou a humanidade, por meio dos direitos fundamentais, dentro do projeto do contrato social, arquitetura que desde sempre veio entremeando as relações sociais e os diversos matizes de forças que operaram em seu bojo. Mas não se tardou a perceber que entre a previsibilidade abstrata vazada pelos direitos fundamentais e a concretude de suas propostas haveria uma grande distância a ser rompida, como restou patente pelos desatinos patrocinados na Segunda Guerra Mundial. Foi por isso que categorias plásticas, como dignidade, com o apoio da teoria da argumentação, procurou destravar a enorme distância entre o texto e o contexto na tentativa de desvelar e funcionalizar conceitos como o justo. Afinal, se por um lado as revoluções oitocentistas tiveram o mérito de identificar e capturar o estágio de equilíbrio haurido nas relações humanas naquele momento da história, expressão da humanidade que foi suficientemente cara para se ver convertida em signos linguísticos, na prática essa estabilidade, cujo intento era conferir segurança aos homens, acabou travando-lhe os possíveis e os novos estágios de equilíbrio nessas relações intersubjetivas, sempre em mutação. Com isso, o que se percebeu foi que essa categoria de direitos passou a calibrar qualquer roteiro de justo que se visse desenvolvido, deixando-se em segundo plano aquilo que lhe é subjacente e foi idôneo para nos conduzir até aquele momento. Desse maneira, matizes diversos, reduzidos no neologismo neoconstitucionalismo, outrora interpretados como pós-positivismo, confundindo-se planos da teoria constitucional com a filosofia, tentam avançar, muito embora não consigam senão incorporar novas disfunções ao permitir que a política e o jurídico se sobreponham pelo Estado-juiz na missão de localizar o justo. Conformando-se as regras estipuladas no Despacho 6322/2016 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nosso escopo cinge-se em revisitar os paradigmas tradicionais que acabaram sendo herdados de modo inadvertido e hoje são tidos como axiomas pela Ciência do Direito, e que, certo modo, são os responsáveis pela aporia que nos encontramos. Pois, se foi esse o cabedal de premissas que auxiliou na identificação dos princípios fundamentais, posteriormente convertidos à categoria dos direitos fundamentais, não podemos negar que também daqui se partiu um padrão desenvolvimento epistemológico incompatível com variáveis como dissenso, diversidade, diferença, expressões típicas de uma humanidade cujas experiências e valores são cambiados em rede e precisam ser considerados na busca do justo atual. Em face disso, nossa investigação pretende observar a evolução dos direitos fundamentais sob outro ângulo, de tal forma que, com o apoio de uma nova visão da teoria epistemológica e da teoria constitucional, v.g., um novo conceito de justo possa ser prospectado à nova configuração da humanidade.