Conflitos parentais nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e a atuação do processo de promoção e proteção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Neuza Rafaela Meira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/110092
Resumo: The parental conflict has been the first major problem identified in Family and Children jurisdiction cases, namely on those regarding the regulation of the exercise of Parental Responsibilities, in the event of a family breakdown. Excessive and on-going parental conflicts, such as behaviours to manipulate the child and create disaffection towards the other parent, the enormous lack of communication between parents and, sometimes, even harsher situations, such as domestic violence, will always be against the best interests of the child. These behaviours affect the child safety and emotional balance severely, leading to situation “of danger” within the meaning of Article 3(2)(f) of the Portuguese Law for the Protection of Children and Youngsters in Danger. Being the parental conflict identified as a hazardous situation, the need for a protective intervention in this family home emerges, due to the Government role in protecting children through opening a proceeding of Promotion and Protection. Once the proceedings of Promotion and Protection are initiated, it is fundamental to connect this proceeding to the one concernig a regulation of the exercise of parental responsibilities; and subsequently, verify which action, in terms of promotion and protection, is adequate to the situation. This protective action will aim at, essentially, to raise the parent’s awareness of their parental duties. Nonetheless, in a domestic violence situation, since it involves more complex matters, this intervention will focus on other aspects. For a better comprehension of the harmonisation between the referred proceedings, as well as the protective intervention needed in the parental conflicts, it is required to go through the evolution of the implementation of children’s rights over the years as well as the creation of legal instruments to guarantee their effectiveness.
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These behaviours affect the child safety and emotional balance severely, leading to situation “of danger” within the meaning of Article 3(2)(f) of the Portuguese Law for the Protection of Children and Youngsters in Danger. Being the parental conflict identified as a hazardous situation, the need for a protective intervention in this family home emerges, due to the Government role in protecting children through opening a proceeding of Promotion and Protection. Once the proceedings of Promotion and Protection are initiated, it is fundamental to connect this proceeding to the one concernig a regulation of the exercise of parental responsibilities; and subsequently, verify which action, in terms of promotion and protection, is adequate to the situation. This protective action will aim at, essentially, to raise the parent’s awareness of their parental duties. Nonetheless, in a domestic violence situation, since it involves more complex matters, this intervention will focus on other aspects. For a better comprehension of the harmonisation between the referred proceedings, as well as the protective intervention needed in the parental conflicts, it is required to go through the evolution of the implementation of children’s rights over the years as well as the creation of legal instruments to guarantee their effectiveness.O conflito parental foi, desde logo, o primeiro grande problema identificado nos processos de Jurisdição de Família e Menores, nomeadamente nos processos relativos à regulação do exercício das responsabilidades parentais, aquando de uma rutura familiar. Os conflitos parentais elevados e persistentes, tal como comportamentos de manipulação da criança para afastamento do outro progenitor, a extrema falta de comunicação entre os progenitores e, por vezes, situações de maior gravidade, de violência doméstica, serão sempre contrários ao superior interesse da criança. São ainda comportamentos que afetam gravemente a segurança e equilíbrio emocional da criança, traduzindo-se, inquestionavelmente, numa situação de perigo inscrita na alínea f) do art.3º/2 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Sendo o conflito parental identificado como uma situação de perigo, surge a necessidade de uma intervenção protetiva neste novo seio familiar, decorrente da responsabilidade do Estado na proteção das crianças através da instauração de um processo de promoção e proteção. Uma vez instaurado o processo de promoção e proteção é importante reter, primeiramente, a necessidade de articulação entre este e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais inicialmente instaurado; e posteriormente, verificar qual a medida de promoção e proteção adequada à situação de perigo. A atuação protetiva incidirá, essencialmente, na consciencialização dos progenitores para o exercício da função parental. Não obstante, numa situação de violência doméstica, por envolver matérias mais complexas, a intervenção centrar-se-á noutros aspetos. Para melhor compreensão da articulação dos processos em causa, bem como a intervenção protetiva necessária no âmbito do conflito parental, é necessário percorrer a evolução da concretização dos direitos da criança ao longo dos tempos bem como a criação de instrumentos jurídicos para a sua real efetivação.Gil, Ana RitaFerreira, FátimaRUNCruz, Neuza Rafaela Meira2021-01-12T15:42:07Z2020-11-102020-072020-11-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/110092TID:202574199porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:54:09Zoai:run.unl.pt:10362/110092Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:41:34.380362Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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