Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrão, Tiago dos Santos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61833
Resumo: O texto analisa a temática da resolução de litígios sobre vicissitudes contratuais públicas, gerados pela epidemia da covid-19. Os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais serão chamados a exercer o poder jurisdicional como se se estivesse em situação de normalidade, não sendo constatável, pelo menos até ao presente momento, uma atenção particular do legislador sobre a matéria. Essa intervenção legislativa é necessária e urgente. Neste texto são propostas algumas soluções de cariz processual.
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spelling Uma epidemia anunciada: a epidemia da litigância em matéria de execução contratual públicaAn announced epidemic: the epidemic of public contract enforcement litigationContencioso administrativoArbitragem administrativaCovid 19O texto analisa a temática da resolução de litígios sobre vicissitudes contratuais públicas, gerados pela epidemia da covid-19. Os tribunais arbitrais e os tribunais estaduais serão chamados a exercer o poder jurisdicional como se se estivesse em situação de normalidade, não sendo constatável, pelo menos até ao presente momento, uma atenção particular do legislador sobre a matéria. Essa intervenção legislativa é necessária e urgente. Neste texto são propostas algumas soluções de cariz processual.The text analyses the issue of dispute resolution on public contract vicissitudes, generated by the covid-19 epidemic. the arbitration courts and the state courts will be called to exercise judicial power as if they were in a normal situation, and, so far, there has been no particular attention from the legislator on the matter. such legislative intervention is necessary and urgent.some procedural solutions are proposed in this text.Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaSerrão, Tiago dos Santos2024-01-16T23:03:52Z20202020-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61833porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 793-8040870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:20:41Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61833Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:17.627099Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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