A recorribilidade da sentença arbitral nos litígios jurídico-administrativos: fundamento, objecto e tipologia

• Autor(a) principal: Silva, José Miguel Antunes Martins Vitorino
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48068
• topic: Direito administrativo; Contencioso administrativo; Litígios; Arbitragem administrativa; Sentença arbitral; Recurso; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo

presente dissertação procura estudar o regime da recorribilidade das sentenças arbitrais referentes a litígios jurídico-administrativos, em particular, decorrentes de actos administrativos. Em especial, o objecto principal do nosso estudo reside em compreender o alcance da norma geral de irrecorribilidade prevista no artigo 39.º, n.º 4, da LAV, aplicável à arbitragem de Direito Administrativo ex vi do artigo 185.º-A do CPTA, de forma a determinar que recursos são interponíveis da sentença arbitral nas arbitragens de Direito Administrativo. Para o efeito, a presente dissertação encontra-se dividida em duas partes. Na primeira parte são feitas algumas considerações gerais sobre o instituto da arbitragem (Parte I, Capítulo I), é traçado o enquadramento constitucional da figura (Parte I, Capítulo II) e é revisitado o regime geral da arbitragem de Direito Administrativo (Parte I, Capítulo III). Na segunda parte é levado a cabo o estudo da norma geral de irrecorribilidade prevista no artigo 39.º, n.º 4, da LAV, (Parte II, Capítulo I), determina-se o objecto da recorribilidade (Parte II, Capítulo II) e define-se o regime que lhe é aplicável (Parte II, Capítulo III).