A responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/39042 |
Resumo: | A presente dissertação é realizada com vista à obtenção do grau de mestre na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa- Escola do Porto, orientada pela Exma. Prof.ª Dr.ª Maria Isabel Menéres Campos e versa sobre a temática da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra na construção de imóveis destinados a longa duração, posteriormente submetidos ao regime da propriedade horizontal. A especialidade do regime previsto no art.1225.º do Código Civil, sob a epígrafe “imoveis destinados a longa duração”, trouxe questões que levantam uma certa ambiguidade na sua aplicação à realidade da habitação em condomínio, constituídos sob esta forma de organização de propriedade, dando aso a problemas diversos na convergência dos regimes. Pretende-se com a realização deste trabalho de investigação científico dar resposta às questões mais controvertidas tendentes à interpretação e aplicação do regime supracitado previsto na nossa lei civil, em reação à existência de vícios ou defeitos de construção no edifício. A exposição encontra-se dividida em várias partes distintas, cujo tratamento se revelava imprescindível para a atribuição de sentido ao trabalho. Começaremos por dar uma breve contextualização do regime geral da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra, para chegar à exploração do regime especial em obras incidentes sobre imóveis destinados a longa duração, esmiuçando o conteúdo, sentido prático e observando, igualmente, os seus traços identificadores e principais pontos de desvio por comparação com a regulação do regime geral do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. Caminharemos, assim, ao encontro do cerne central da nossa exposição, tendente ao estudo das problemáticas emergentes da aplicação do regime constante do art. 1225.º do Código Civil à realidade de habitação em condomínio, em edifícios submetidos ao regime da propriedade horizontal. |
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A responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontalContrato de EmpreitadaCumprimento defeituosoImóveis destinados a longa duraçãoDefeitos da obraGarantiaPrazo de caducidadeDenúnciaDireitos resultantes do cumprimento defeituosoConstrutor-vendedorTerceiro adquirentePropriedade horizontalEdifícioFrações autónomasPartes comunsCondomínioAdministrador do condomínioLegitimidade processualContagem de prazosConsumidorEmpreitada de consumoWork contractNon conforming performanceLong term propertiesDefects in the workWarrantyExpiry periodDenunciationRights resulting from defective performanceBuilder-sellerThird party purchaserHorizontal propertyBuildingAutonomous fractionsCommon partsCondominiumCondominium administratorProcedural legitimacyCounting of deadlinesConsumerConsumer enterpriseDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação é realizada com vista à obtenção do grau de mestre na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa- Escola do Porto, orientada pela Exma. Prof.ª Dr.ª Maria Isabel Menéres Campos e versa sobre a temática da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra na construção de imóveis destinados a longa duração, posteriormente submetidos ao regime da propriedade horizontal. A especialidade do regime previsto no art.1225.º do Código Civil, sob a epígrafe “imoveis destinados a longa duração”, trouxe questões que levantam uma certa ambiguidade na sua aplicação à realidade da habitação em condomínio, constituídos sob esta forma de organização de propriedade, dando aso a problemas diversos na convergência dos regimes. Pretende-se com a realização deste trabalho de investigação científico dar resposta às questões mais controvertidas tendentes à interpretação e aplicação do regime supracitado previsto na nossa lei civil, em reação à existência de vícios ou defeitos de construção no edifício. A exposição encontra-se dividida em várias partes distintas, cujo tratamento se revelava imprescindível para a atribuição de sentido ao trabalho. Começaremos por dar uma breve contextualização do regime geral da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra, para chegar à exploração do regime especial em obras incidentes sobre imóveis destinados a longa duração, esmiuçando o conteúdo, sentido prático e observando, igualmente, os seus traços identificadores e principais pontos de desvio por comparação com a regulação do regime geral do cumprimento defeituoso do contrato de empreitada. Caminharemos, assim, ao encontro do cerne central da nossa exposição, tendente ao estudo das problemáticas emergentes da aplicação do regime constante do art. 1225.º do Código Civil à realidade de habitação em condomínio, em edifícios submetidos ao regime da propriedade horizontal.The present dissertation is carried to obtaining a master's degree at the Faculty of Law of the Catholic University of Portugal - Escola do Porto, supervised by the Exma. Prof. Dr. Maria Isabel Menéres Campos. The object of the dissertation is to address the contractor's civil liability for defects in the construction of properties intended for a long time, later submitted to horizontal property. The specialty of the regime provided for in article 1225.º of the Civil Code, under the heading “property destined for a long term”, brought questions that raise a certain ambiguity in its application to the reality of condominium housing, constituted under this form of organization of property, giving rise to different problems in the intersection of the regimes. Therefore, the purpose of this scientific research is to answer the most controversial questions regarding the interpretation and application of the aforementioned regime provided for in our civil law, in reaction to the existence of defects or construction defects in the building. The composition is divided into several distinct parts, whose treatment proved to be essential for the attribution of meaning to the work. We will begin by giving a brief contextualization of the general regime of the contractor's liability for defects in the work, to arrive at the question of the special regime in works incident on buildings intended for long term, detailing the content, practical sense and also observing its identifying features and main points of difference in comparison with the regulation of the general regime of defective performance of the work contract. We will, therefore, move towards the central core of our exposition, which aims to study the problems emerging from the application of the regime contained in art. 1225 of the Civil Code to the reality of condominium housing, in buildings subject to the horizontal property regime.Campos, Maria Isabel Helbling MenéresVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaPinto, João Pedro da Cruz Garcia Madeira2022-09-29T10:00:52Z2022-06-2820222022-06-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/39042TID:203060695porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:44:31Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/39042Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:31:54.002251Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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A responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra no regime da propriedade horizontal Pinto, João Pedro da Cruz Garcia Madeira Contrato de Empreitada Cumprimento defeituoso Imóveis destinados a longa duração Defeitos da obra Garantia Prazo de caducidade Denúncia Direitos resultantes do cumprimento defeituoso Construtor-vendedor Terceiro adquirente Propriedade horizontal Edifício Frações autónomas Partes comuns Condomínio Administrador do condomínio Legitimidade processual Contagem de prazos Consumidor Empreitada de consumo Work contract Non conforming performance Long term properties Defects in the work Warranty Expiry period Denunciation Rights resulting from defective performance Builder-seller Third party purchaser Horizontal property Building Autonomous fractions Common parts Condominium Condominium administrator Procedural legitimacy Counting of deadlines Consumer Consumer enterprise Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito |
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