Regulação e crise na governação local : que eficácia?

• Autor(a) principal: Loureiro, Rui Fernando Fernandes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/14339
• topic: Administração pública; Municípios; Autarquias - Legislação - Portugal; Administração local

A eficácia da regulação local, em contexto de crise, no período 2007-2013, constitui o grande objeto de análise. Existindo uma crise sistémica é necessária uma regulação multifacetada, pois a mesma sofre influências múltiplas. De facto a regulação resulta se atingir a redução pretendida do risco, não podendo existir inconsistência legal nem excesso de regulamentação, por forma a não bloquear a sua eficácia. No entanto, também é necessário existir controlo na sua implementação, exercido por entidades que regulam e supervisionam a execução de todo um processo regulatório. Foram analisadas as principais Leis que regulam o poder local, de forma a observar as implicações e mudanças por elas provocadas na gestão autárquica; consideramos que o contexto de crise constitui uma oportunidade para redefinir os papéis e novas formas de governação da administração local. No processo de investigação utilizou-se uma estratégia multimétodo, com abordagens qualitativa e quantitativa, com vantagens de aplicação em uma ou mais fases no decurso da investigação, estabelecendo uma distinção entre a fase do projeto de pesquisa e a justificação do contexto, quando interpretados os dados. O estudo da crise existente nas administrações públicas portuguesas e europeias, num sentido mais lato e o seu estudo nas administrações locais portuguesas e europeias, num sentido mais restrito, utilizando indicadores de dívida e défice, permitiu analisar a situação existente na administração pública e nos países, em análise. Privilegiamos a análise do Município de Sever do Vouga, entre outros: aplicamos, nesse estudo de caso os conceitos definidos pelo quadro legal, em especial pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e na Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, como forma de interrelacionar a evolução económico-financeira municipal com o sistema regulatório existente. Pode-se afirmar que a existência de um processo regulador, que exerceu uma força de combate contra os paradoxos intervenientes, permitiu melhorar a eficácia da gestão autárquica e uma redução efetiva do endividamento municipal, mesmo em contexto de crise.