Impacto do estudo económico-financeiro na definição dos preços das atividades de exploração de sistemas (inter)municipais

• Autor(a) principal: Pinheiro, Bruno Rodrigues Campos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/17958
• topic: Serviços municipais; Autarquias; Municípios - Portugal; Administração local

O presente relatório resulta do estágio curricular realizado na SMART VISION – Assessores e Auditores Estratégicos, Lda. no âmbito do Mestrado Contabilidade e Administração Pública e propõe-se a compreender o impacto do estudo económico-financeiro na definição de preços dos serviços (inter)municipais. As autarquias confrontam-se com o aumento das necessidades locais, recorrendo a fontes de rendimento, de que são exemplo taxas e preços sobre forma de responder às mesmas. As receitas municipais não são todas controladas por estas instituições, no entanto, as autarquias têm alguma margem de manobra financeira, em particular, no que respeita aos preços cobrados pelos seus serviços municipais. A fundamentação económico-financeira dos preços deveria estar assente num sistema de contabilidade de custos para o apuramento dos custos por funções e dos custos subjacentes à sua fixação, embora o valor dos custos não represente exatamente o valor do preço a cobrar, servindo apenas como um apoio. São vários os diplomas que compõem este trabalho, que vão desde as tutelas administrativa e financeira até à organização das políticas municipais, passando pelos vários regimes, nos quais se destacam os Regimes Jurídico e Financeiro das Autarquias Locais, e por fim do Regime Jurídico e regulador dos serviços de abastecimento de águas, águas residuais e resíduos urbanos. Em Portugal, de acordo com o princípio constitucional da autonomia das autarquias, estas têm, no âmbito das suas funções, um conjunto de atribuições muito variadas e têm de gerir recursos consideráveis que obtêm através da captação de receitas por fixação de preços dos serviços que prestam. Os resultados deste estudo advêm de um projeto desenvolvido pela entidade SMART VISION no Município Alfa, pelo que, muito embora as decisões tenham sido tomadas de acordo com as imposições legais, existiu uma dimensão política que influenciou a tomada de decisão final.