O ordenamento turístico no direito do planeamento e ordenamento do território

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Virgílio
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Costa, Carlos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/38977
Resumo: O artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do Território português. O regime jurídico dos Planos de Ordenamento Turístico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é observado à luz de uma perspectiva sistemológica e política dos sistemas de turismo. São discutidas as forças e fraquezas do Direito português para a efectividade dos sistemas de turismo, por referência a uma experiência internacional seleccionada (a espanhola, enriquecida pela diversidade das suas regiões autónomas). Conclui-se pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico, considerado pelos decisores políticos como um sector estratégico para o desenvolvimento do país.
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