O sistema de patentes e o acesso a produtos médico-farmacêuticos no contexto da atual pandemia: o ponto de situação atual e os principais desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fidalgo, Vítor Palmela
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61836
Resumo: O presente estudo parte do atual contexto para analisar os desafios com que o sistema de patentes se confronta. A primeira parte irá incidir numa análise jurídico-política sobre a atual discussão, tendo em conta que o sistema de patentes poderá ser visto como uma barreira ao acesso a produtos médico-farmacêuticos patenteados. Tendo em conta a mesma premissa, a segunda parte debruçar-se-á, de forma breve, sobre alguns dos limites aos direitos conferidos por patentes presentes na ordem jurídica portuguesa.
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