A (In)dependência da Comissão de Auditoria nas Sociedades

• Autor(a) principal: Duarte, Ana Filipa Gil
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/1776
• topic: Corporate Governance; Administrador Independente; Comissão de Auditoria; Domínio/Área Científica:Ciências Sociais:Direito

Este trabalho tem como objetivo o estudo da comissão de auditoria, órgão de algumas sociedades anónimas, o contexto em que surge no nosso ordenamento jurídico, o seu regime jurídico e, em particular, se os seus membros agem sob a égide da independência. Numa época assolada por escândalos financeiros, em empresas de referência a nível internacional, tornou-se urgente controlar o caos e restaurar a confiança dos mercados no relato financeiro das sociedades. Neste sentido, vários países recorreram quer a normas injuntivas, quer a recomendações quer ainda a códigos de boas práticas, para instituir regras de fiscalização das sociedades, que permitissem uma real proteção dos interesses de acionistas e dos stakeholders, em geral. De entre as várias normas e recomendações, destaca-se, sobretudo pela importância que assume neste nosso estudo, a criação da figura da comissão de auditoria, no seio do conselho de administração, composta em parte por administradores independentes. À comissão de auditoria é incumbida a tarefa de fiscalizar a atuação do órgão de administração da sociedade, facilitada pelo facto de os membros da Comissão serem administradores não executivos do conselho de administração, o que lhes confere um acesso privilegiado à administração, facilitando assim o controlo da mesma. Todavia, esta medida revela-se controversa visto que nos deparamos com o facto de os membros da comissão de auditoria se encontrarem a fiscalizar os atos onde, na verdade, intervêm e dos quais tomam parte enquanto membros não executivos do conselho de administração, podendo assim a sua independência ser colocada em causa. O nosso estudo centra-se sobretudo na análise da evolução legislativa, com a necessária referência às fontes inspiradoras de cariz internacional. O nosso método apoia-se na revisão da literatura associada ao tema e revisão do seu enquadramento legal, possibilitando uma análise crítica ao regime jurídico da comissão de auditoria. Concluiremos, como tentaremos demonstrar ao longo das páginas que se seguem, que, apesar das vicissitudes identificadas, a figura do administrador independente reveste importância, não sendo, por isso de abandonar, face aos interesses que se pretendem acautelar. Quanto à comissão de auditoria, e por forma a minimizar as controvérsias e possíveis entraves ao seu funcionamento, concluiremos que melhor seria se a mesma se focasse exclusivamente nas tarefas e nos afazeres inerentes à fiscalização abandonado as funções de administração sem, no entanto, se impedir o seu acesso ao conselho de administração que é verdadeiramente imperioso para o bom exercício das funções que lhe são confiadas.