Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Manuel Rodrigo Soares
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/41607
Resumo: Na demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das Polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como Polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas.
id RCAP_38fb08077ce01db21a4a0b1f32774c5d
oai_identifier_str oai:comum.rcaap.pt:10400.26/41607
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminalações encobertasinvestigação criminaldelegação da investigaçãonova criminalidadeundercover actionsnew criminalitycriminal investigationinvestigation delegationNa demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das Polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como Polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas.In the quest to collect evidence to obtain the material truth, within a fair and equitable process, emerges the herculean task of the policies, in collaboration with the judicial authority, in the implementation of investigative methods that must overcome the obstacles imposed on it in this difficult activity. Globalization and new forms of crime, which are more complex and sophisticated, have surpassed traditional investigative methods, forcing metamorphoses in the criminal investigation system in order to monitor the investigation of these phenomena. An asset of the current investigation is the realization of undercover actions as a special method of obtaining evidence, which has a legal regime of 2001 and is carried by the Polícia Judiciária as the operational police of this regime. Thus, our study involves understanding how the contingencies and limits of covert actions are consistent with the emerging needs and capabilities of Criminal Investigation, through the investigation delegation. The emerging conclusions suggest that our legal system does not provide for any kind of exclusivity of investigation of the policies and that the development and specialization of the criminal investigation structure of the Polícia de Segurança Pública and the Guarda Nacional Republicana is increasingly able to embrace this means of investigation, as a way of potentiating it and avoiding any kind of blocking of criminal prosecution through the delegation of the investigation. There is an urgent need for reform in legislative policy, and iure condendo, of undercover actions.ISCPSI/ICPOLRepositório ComumAlves, Manuel Rodrigo Soares2022-08-17T13:28:40Z2022-082022-08-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/41607por2184-9609info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-29T12:30:46Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/41607Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:48:00.982642Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
title Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
spellingShingle Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
Alves, Manuel Rodrigo Soares
ações encobertas
investigação criminal
delegação da investigação
nova criminalidade
undercover actions
new criminality
criminal investigation
investigation delegation
title_short Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
title_full Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
title_fullStr Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
title_full_unstemmed Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
title_sort Contingências e limites das ações encobertas: necessidades e vindícia da Investigação Criminal
author Alves, Manuel Rodrigo Soares
author_facet Alves, Manuel Rodrigo Soares
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório Comum
dc.contributor.author.fl_str_mv Alves, Manuel Rodrigo Soares
dc.subject.por.fl_str_mv ações encobertas
investigação criminal
delegação da investigação
nova criminalidade
undercover actions
new criminality
criminal investigation
investigation delegation
topic ações encobertas
investigação criminal
delegação da investigação
nova criminalidade
undercover actions
new criminality
criminal investigation
investigation delegation
description Na demanda por coligir prova em ordem à verdade material, no seio de um processo justo e equitativo, emerge a hercúlea tarefa das Polícias, na coadjuvação com a autoridade judiciária, de implementação de métodos de investigação que devem superar os obstáculos que lhes são impostos nesta difícil atividade. A globalização e as novas formas de criminalidade, mais complexas e sofisticadas, tomaram de assalto os tradicionais métodos de investigação, obrigando a metamorfoses no sistema de investigação criminal em ordem ao acompanhamento da investigação destes fenómenos. Um trunfo valioso da investigação atual é a realização de ações encobertas como método especial de obtenção de prova, que conta com um regime legal de 2001, e se suporta na Polícia Judiciária como Polícia de domínio operacional deste regime. Destarte, o nosso estudo passa por compreender de que forma as contingências e limites das ações encobertas se coadunam com as necessidades e capacidades da Investigação Criminal, por via da delegação da investigação. As conclusões emergentes sugerem que o nosso ordenamento jurídico não prevê nenhum tipo de exclusividade em matéria de investigação dos Órgãos de Polícia Criminal e que o desenvolvimento e especialização da estrutura de investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana se apresenta cada vez mais capacitado para abraçar este meio de investigação, como forma de potencialização do mesmo e de evitar, simultaneamente, qualquer tipo de bloqueio à ação penal por via da delegação da investigação. Urge uma reforma do RJAE através de uma política legislativa, e iure condendo, das ações encobertas.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-17T13:28:40Z
2022-08
2022-08-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.26/41607
url http://hdl.handle.net/10400.26/41607
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2184-9609
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv ISCPSI/ICPOL
publisher.none.fl_str_mv ISCPSI/ICPOL
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131563193008128