Escutas telefónicas: dos conhecimentos da investigação aos conhecimentos fortuitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, André Daniel Ferreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24137
Resumo: As escutas telefónicas são hoje um importante instrumento no combate à criminalidade. A criminalidade organizada é hoje altamente sofisticada e sem o recurso a este meio, excepcional, de obtenção de prova os níveis de eficácia da investigação poderiam ficar verdadeiramente comprometidos. A sua utilização implica uma grande compressão de alguns dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à palavra, à intimidade da vida privada e a inviolabilidade das telecomunicações. Apesar desta danosidade, muitas vezes as escutas telefónicas são consideradas nulas por desrespeito a formalidades a que Órgãos de Policia Criminal (OPC) estão vinculados. Como consequência das escutas, surgem os conhecimentos fortuitos que nos últimos anos têm sido alvo de ambiguidades no que diz respeito à sua valoração.
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