ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022 NO FEDERALISMO BRASILEIRO NA PERSPECTIVA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS

• Autor(a) principal: Carvalho,Celia
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Nogueira,Jozelia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222023000100241
• topic: Federalismo; Lei Complementar; Normas gerais; Tributário; Competência.

Resumo O estudo promove análise do princípio federativo e da competência da União para editar Leis Complementares contendo normas gerais em matéria tributária para tributos de competência dos entes subnacionais. Será utilizado o método dedutivo. A partir dos limites da atuação da União e da observância dos princípios e normas constitucionais, serão avaliados os impactos da Lei Complementar 194/2022 nas finanças dos governos subnacionais e suas consequências para o pacto federativo. Parte-se da hipótese de que as alterações promovidas por essa Lei, com vigência imediata, prejudicam a arrecadação das receitas tributárias de ICMS e o cumprimento do planejamento contido nas Leis Orçamentárias em execução, agravando a situação financeira dos governos subnacionais, contribuindo para a desconstrução do pacto federativo. A Lei Complementar definiu como essenciais algumas mercadorias tributadas pelos Estados (receitas partilhadas com Municípios) e exigiu dessa esfera de governo, indiretamente, automática redução das alíquotas praticadas, sem tempo para as devidas adequações e sem a devida compensação pelas perdas de receitas. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, jurídica e econômica foi possível analisar a legalidade, as competências, a observância ou violação dos princípios constitucionais e as consequências financeiras para os entes subnacionais. A União, com a edição da LC n.194/2022, sem participação dos Estados brasileiros, violou os princípios federativo e da autonomia dos entes subnacionais, da segurança jurídica, da legalidade e da competência federativa. A discussão sobre o Pacto Federativo ganha relevância, assim como a necessidade de a União compensar os entes federados pelas perdas.