A legítima defesa contra um ciberataque

• Autor(a) principal: Serrão, Beatriz Alves
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36216
• topic: Legítima ciberdefesa; Ciberataque; Ciberoperação; Cyber self-defence; Cyberattack; Cyber-operation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Atualmente, um dos temas mais debatidos no âmbito do direito internacional concerne à emergente área do ciberespaço, nomeadamente, o recurso ao uso da força em legítima defesa aquando de um ciberataque. Deste modo, a presente dissertação guiar-se-á, em termos estruturais, pelos requisitos subjacentes à legítima defesa lícita perante um ciberataque. Quanto ao primeiro requisito, são de analisar as condições em que o ciberataque pode ser considerado um ataque armado para efeitos do art. 51º da CNU e, consequentemente, os tipos de legítima defesa lícita, nesse caso, possíveis. Segue-se o esclarecimento dos problemas em redor da qualificação do ciberataque, através da diferenciação de ciberoperação e ciberataque e respetiva imputação do mesmo ao Estado. O segundo capítulo, por sua vez, dedica-se a escrutinar de que forma a legítima defesa pode ser uma resposta aceitável (e lícita) face a um ciberataque. Para tal, numa primeira fase, são de focar os critérios (ou requisitos) materiais da legítima defesa como resposta a um ciberataque; e numa segunda fase, a natureza que a legítima defesa pode assumir em reação ao mesmo. Por fim, é de ressalvar o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais no domínio da ciberdefesa, avaliando-se a forma como este trabalho se tem relacionado com debates mais amplos no âmbito do direito internacional. Em suma, o estudo deste tema permitiu concluir que, no que respeita à construção de normas específicas aplicadas às operações cibernéticas, o direito internacional ainda tem um longo caminho a percorrer. Esta investigação permitiu ainda concluir que, não obstante ser consensual que a ciberdefesa, enquanto resposta proporcional a um ciberataque, é lícita e permitida, é muito difícil verificar todos os requisitos de uma legítima defesa lícita num contexto cibernético.