Os princípios aplicáveis à administração eletrónica : reflexos da reforma do CPA e novas tendências do direito administrativo

• Autor(a) principal: Viveiros, Rodrigo Benevides
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28733
• topic: Sociedade em rede; Princípios aplicáveis à administração eletrónica; Modernização; Desmaterialização; Simplificação; Automação; Transparência; Informação e comunicação; Procedimento administrativo eletrónico; Ato administrativo eletrónico; Network society; Principles applicable to electronic administration; Modernization; Dematerialization; Simplification; Automation; Transparency; Information and communication; Electronic administrative procedure; Electronic administrative act; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal. O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação. Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo. Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante.