O tratamento fiscal do arrendamento e do alojamento local – uma discussão atual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Paulo Jorge de Campos Mota da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/15367
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O tratamento fiscal do arrendamento e do alojamento local – uma discussão atualAlojamento localArrendamentoEnquadramento legalDireito à habitaçãoLocal lodgingRentalLegal frameworkRight to housingMestrado em FiscalidadeA habitação e o acesso à mesma são direitos protegidos constitucionalmente. O arrendamento tem sido, desde há muito, um mecanismo para assegurar o acesso à habitação de quem não consegue ou não quer adquirir habitação própria. Alvo de constantes modificações, o arrendamento, aqui o urbano, tem tido tratamentos, ao nível fiscal, também diferenciados. As opções políticas alteram sucessivamente o enquadramento fiscal por força das novas dinâmicas do mercado de arrendamento. Seja a proteção ao inquilino, seja o direito dos senhorios ao rendimento que os imóveis proporcionam, sem demasiado esforço fiscal, o mercado do arrendamento e a sua relação com as políticas sociais tem sido terreno fértil para acesas discussões. Mais recentemente, devido à pressão turística e consequente procura por contratos de arrendamento de curta duração, surgiu o alojamento local, enquanto figura autónoma, assim vista pelo legislador. Alvo de elogios, mas também de críticas, o que é e que tratamento fiscal tem?Housing and access to housing are constitutionally protected rights. Leasing has long been a mechanism to ensure access to housing for those unable or unwilling to acquire their own homes. A target of constant changes, the lease, here the urban lease, has also had differentiated tax treatments. Political options successively alter the tax framework due to the new dynamics of the rental market. Whether it is the protection of the tenant or the landlords' right to the income that the properties provide, without too much fiscal effort, the rental market and its relationship with social policies have been fertile ground for heated discussions. More recently, due to tourist pressure and the consequent demand for short-term rental contracts, local lodging has emerged as an autonomous figure seen as such by the legislator. A target of praise, but also of criticism, what is it and what tax treatment does it have?ISCALSilva, AmândioRCIPLCruz, Paulo Jorge de Campos Mota da2023-01-20T14:58:20Z2022-012022-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/15367porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:12:49Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/15367Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:03.073353Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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