A responsabilidade do estado brasileiro por violação aos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

• Autor(a) principal: Castro, Wellington Cláudio Pinho de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3518
• topic: Direitos políticos; Teoria da margem de apreciação; Princípio pro homine; Controle e convencionalidade; Controle de constitucionalidade; Direito

A presente dissertação é fruto de pesquisa e análise crítica do caso concreto, julgado pelos tribunais brasileiros, que resultou em indeferimento do registro de candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições presidenciais do Brasil no ano de 2018. O texto foi elaborado com a preocupação de abstrair, o quanto possível, qualquer viés político-partidário ou proselitismo a ideologias políticas de direita ou de esquerda. Portanto, o objetivo foi realizar um estudo científico, isento e desapaixonado dos fatos e do direito aplicado ao caso concreto para concluir se houve violação aos direitos políticos do pretenso candidato e eventual responsabilidade do Estado Brasileiro perante a sociedade internacional. Os capítulos iniciais tratam da parte teórica com a incursão sobre os direitos humanos, os direitos fundamentais, com especial enfoque para os direitos políticos, tanto sob a perspectiva do direito internacional, quanto do direito interno, principalmente no que diz respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, relativamente à incorporação dos tratados e convenções internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. Nos capítulos que seguem, é realizada a análise crítica dos fundamentos utilizados nos julgamentos da cortes brasileiras, primeiramente, sob a ótica do direito internacional, mais precisamente a prevalência dos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de violação aos direitos políticos; a adesão do Brasil ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a polêmica a respeito de seu Protocolo facultativo; alguns aspectos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, no que toca aos princípios da boa-fé e pacta sunt servanda; a natureza das manifestações do Comitê de direitos humanos; a teoria da margem de apreciação; o controle de convencionalidade e a interpretação pro homine, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Aborda-se, ainda, a questão sob o enfoque do direito constitucional, com a evolução da jurisprudência brasileira em matéria de direitos humanos, assim como o confronto entre o controle de constitucionalidade do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ou controle de convencionalidade da lei da ficha limpa. Ao final, apresentamos as conclusões sobre a violação aos direitos políticos do pretenso candidato e suas consequências no cenário dos organismos internacionais.