O dever de cooperação no âmbito da produção de prova

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petrea, Loredana
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/139340
Resumo: The subject that we develop in this dissertation is the Cooperation Duty in the context of Production of Evidence and aims to address the probative cooperation duty of four means of proof in the Portuguese civil procedure: documentary evidence, expert evidence, judicial inspection, and testimonial evidence. To enrich this study, we make a brief passage across the two traditional models of civil procedure: adversarial and inquisitorial models, presenting its essential aspects. However, the consecration of the principle of cooperation in Portugal makes us reflect about the discussion surrounding the transition to a new procedural model: the cooperative model, comprehending if there is a break with the authoritarian paradigm of the Procedural Civil Code of 1939. The procedural legal relationship between the intervening parties is complex, as there as links that unite the parties with each other and these to the court, so these links are regulated by duties arising from the principle of cooperation. Regarding the probative activity, in addition to the cooperation duties of the parties and the court, the law determined its extension to third parties, in order to investigate facts relevant to the decision of the case. The duty of cooperation is manifested in each of the four means of evidence for the three procedural players. The probative cooperation duty has some limits in its functioning for the parties and third parties, who are governed by an idea of unenforceability to cooperate. In this regard, refusal is allowed without the application of any sanctions stated for the violation of this duty. However, if the refusal is not legitimate it is sanctioned, for example, with a conviction to pay a fine, application of a coercive measure or, when stated, the omissive procedural conduct of the parties is valued as evidence.
id RCAP_3c0c726d00bed1f2e111252d20cb4436
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/139340
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O dever de cooperação no âmbito da produção de provaProcesso civilPrincípio da cooperaçãoProvaDever de cooperação probatórioViolação do dever de cooperarCivil procedurePrinciple of cooperationEvidenceProbative cooperation dutyViolation of the cooperation dutyDireitoThe subject that we develop in this dissertation is the Cooperation Duty in the context of Production of Evidence and aims to address the probative cooperation duty of four means of proof in the Portuguese civil procedure: documentary evidence, expert evidence, judicial inspection, and testimonial evidence. To enrich this study, we make a brief passage across the two traditional models of civil procedure: adversarial and inquisitorial models, presenting its essential aspects. However, the consecration of the principle of cooperation in Portugal makes us reflect about the discussion surrounding the transition to a new procedural model: the cooperative model, comprehending if there is a break with the authoritarian paradigm of the Procedural Civil Code of 1939. The procedural legal relationship between the intervening parties is complex, as there as links that unite the parties with each other and these to the court, so these links are regulated by duties arising from the principle of cooperation. Regarding the probative activity, in addition to the cooperation duties of the parties and the court, the law determined its extension to third parties, in order to investigate facts relevant to the decision of the case. The duty of cooperation is manifested in each of the four means of evidence for the three procedural players. The probative cooperation duty has some limits in its functioning for the parties and third parties, who are governed by an idea of unenforceability to cooperate. In this regard, refusal is allowed without the application of any sanctions stated for the violation of this duty. However, if the refusal is not legitimate it is sanctioned, for example, with a conviction to pay a fine, application of a coercive measure or, when stated, the omissive procedural conduct of the parties is valued as evidence.O tema que desenvolvemos na presente dissertação é o Dever de Cooperação no âmbito da Produção de Prova e tem como principal objetivo tratar o dever de cooperação probatório de quatro meios de prova no processo civil português: a prova documental, a prova pericial, inspeção judicial e a prova testemunhal. Para enriquecer o estudo, fazemos ainda uma passagem breve sobre os dois modelos tradicionais de processo civil: o modelo adversarial e o modelo inquisitivo, apresentando as suas características essenciais. Contudo, a consagração do princípio da cooperação em Portugal faz-nos refletir sobre a discussão em torno da passagem para um novo modelo processual: o modelo cooperativo, percebendo se há uma quebra do paradigma autoritário do CPC de 1939. A relação jurídica processual entre os intervenientes é complexa, pois existem vínculos que unem as partes entre si e estas ao tribunal, pelo que estes vínculos são regulados por deveres que advêm do princípio da cooperação. Quanto à atividade probatória, para além dos deveres de cooperação das partes e tribunal, a lei determinou a sua extensão a terceiros, com o objetivo de averiguar factos relevantes para a decisão da causa. O dever de cooperação manifesta-se em cada um dos quatro meios de prova para os três intervenientes processuais. Sucede que o dever de colaboração probatório encontra alguns limites no seu funcionamento para as partes e terceiros, que se regem por uma ideia de inexigibilidade em cooperar. Neste sentido, é permitida a recusa sem a aplicação de nenhuma das sanções previstas para a violação deste dever. Contudo, se a recusa não for legítima, esta é sancionada, por exemplo, com a condenação no pagamento de uma multa, aplicação de uma medida coercitiva ou ainda, quando previsto, valora-se como meio de prova a conduta processual omissiva das partes.Monteiro, António Pedro PintoRUNPetrea, Loredana2022-06-03T14:43:02Z2021-09-292021-072021-09-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/139340TID:202794210porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:16:42Zoai:run.unl.pt:10362/139340Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:49:25.168171Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
title O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
spellingShingle O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
Petrea, Loredana
Processo civil
Princípio da cooperação
Prova
Dever de cooperação probatório
Violação do dever de cooperar
Civil procedure
Principle of cooperation
Evidence
Probative cooperation duty
Violation of the cooperation duty
Direito
title_short O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
title_full O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
title_fullStr O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
title_full_unstemmed O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
title_sort O dever de cooperação no âmbito da produção de prova
author Petrea, Loredana
author_facet Petrea, Loredana
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Monteiro, António Pedro Pinto
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Petrea, Loredana
dc.subject.por.fl_str_mv Processo civil
Princípio da cooperação
Prova
Dever de cooperação probatório
Violação do dever de cooperar
Civil procedure
Principle of cooperation
Evidence
Probative cooperation duty
Violation of the cooperation duty
Direito
topic Processo civil
Princípio da cooperação
Prova
Dever de cooperação probatório
Violação do dever de cooperar
Civil procedure
Principle of cooperation
Evidence
Probative cooperation duty
Violation of the cooperation duty
Direito
description The subject that we develop in this dissertation is the Cooperation Duty in the context of Production of Evidence and aims to address the probative cooperation duty of four means of proof in the Portuguese civil procedure: documentary evidence, expert evidence, judicial inspection, and testimonial evidence. To enrich this study, we make a brief passage across the two traditional models of civil procedure: adversarial and inquisitorial models, presenting its essential aspects. However, the consecration of the principle of cooperation in Portugal makes us reflect about the discussion surrounding the transition to a new procedural model: the cooperative model, comprehending if there is a break with the authoritarian paradigm of the Procedural Civil Code of 1939. The procedural legal relationship between the intervening parties is complex, as there as links that unite the parties with each other and these to the court, so these links are regulated by duties arising from the principle of cooperation. Regarding the probative activity, in addition to the cooperation duties of the parties and the court, the law determined its extension to third parties, in order to investigate facts relevant to the decision of the case. The duty of cooperation is manifested in each of the four means of evidence for the three procedural players. The probative cooperation duty has some limits in its functioning for the parties and third parties, who are governed by an idea of unenforceability to cooperate. In this regard, refusal is allowed without the application of any sanctions stated for the violation of this duty. However, if the refusal is not legitimate it is sanctioned, for example, with a conviction to pay a fine, application of a coercive measure or, when stated, the omissive procedural conduct of the parties is valued as evidence.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-09-29
2021-07
2021-09-29T00:00:00Z
2022-06-03T14:43:02Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/139340
TID:202794210
url http://hdl.handle.net/10362/139340
identifier_str_mv TID:202794210
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138092841435136