O Planeamento Fiscal: Alterações à cláusula geral antiabuso na sequência da transposição da diretiva antielisão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Ana Alexandra Leite Vieira Mesquita dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/17640
Resumo: Versão final (Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri)
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spelling O Planeamento Fiscal: Alterações à cláusula geral antiabuso na sequência da transposição da diretiva antielisãoCGAAPlaneamento fiscalATADAuditoriaTax planningAuditGAARAuditoriaVersão final (Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri)A presente dissertação foi elaborada com o intuito de obtenção do grau de mestre em Auditoria e insere-se na área do Direito fiscal internacional. Ao longo da presente dissertação iremos abordar temas relacionados com o planeamento fiscal, focando mais concretamente na CGAA. O papel da Auditoria, nomeadamente a Auditoria Tributária, é fundamental na aplicação da CGAA. Ao longo dos anos, podemos verificar que Portugal é um dos países onde a mentalidade de fuga aos impostos ainda é uma realidade. O planeamento fiscal abusivo é uma preocupação crescente não só ao nível nacional mas também ao nível comunitário. Por isso, a UE emitiu uma diretiva com base nas preocupações da OCDE acerca da matéria do planeamento fiscal abusivo e medidas para o seu combate. A CGAA incide sobre situações em que através do planeamento fiscal agressivo o contribuinte procura uma determinada vantagem fiscal. Por ser considerada uma matéria de difícil objetividade, é fundamental regularizar os seus limites e definir a sua aplicabilidade. Esta norma sofreu alterações significativas no âmbito da transposição da diretiva ATAD da UE. Por isto, este estudo pretende comparar quais os benefícios e principais mudanças da entrada da nova Lei nº 32/2019, onde se verificam as alterações fundamentais da CGAA e da sua aplicabilidade.This dissertation was elaborated to obtain the degree of master in audit and is inserted in the area of international tax law. Throughout this dissertation we will address topics related to tax planning, focusing more specifically on General anti-avoidance rule (GAAR). The role of Audit, namely tax auditing, it is central in the implementation of the GAAR. Over the years, we have been able to verify that Portugal is one of the countries where the tax avoidance mentality is still a reality. Abusive tax planning is a growing concern not only at national level but also at Community level. That is why the EU has issued a Directive based on OECD concerns about the issue of abusive tax planning and measures to combat it. The GAAR standard focuses on situations where through aggressive tax planning, the taxpayer seeks a certain fiscal advantage. Because it is considered a matter of difficult objectivity, it is essential to regularize its limits and define its applicability. This standard has undergone significant changes in the transposition of the EU Anti- Avoidance Directive. Therefore, this study tends to compare the benefits and main changes in the entry of the new Law nº 32/2019, where there were fundamental changes in GAAR and its applicability.Amorim, José de CamposRocha, Ana PaulaRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoReis, Ana Alexandra Leite Vieira Mesquita dos2021-03-25T11:55:21Z2021-01-312021-01-31T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/17640TID:202669076porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T13:08:43ZPortal AgregadorONG
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