Entre o contrato e o delito : à procura da 3.ª via da responsabilidade civil e da culpa post pactum finitum : rudimentos da respondência pela confiança e da "cláusula do razoável"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, José Miguel Pinto da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40925
Resumo: A dissertação de mestrado analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum e da respondência pela confiança. Inicialmente, abordamos a natureza legal e o fundamento da exigibilidade e razoabilidade da pós-eficácia de deveres acessórios, impostos pela boa fé, que devem ser observados pelas ex partes, mesmo após a cessação do contrato, por cumprimento dos deveres de prestação; também, tomamos posição sobre a possibilidade de inserção da violação dos deveres post pactum finitum no âmbito da terceira via da responsabilidade civil. Num segundo momento, analisamos as consequências práticas ao nível da distribuição do ónus da prova relacionadas com o estatuído no 799.º CC, cuja melhor interpretação hermenêutica tem especial importância no reforço da proteção conferida ao lesado em casos concretos de difícil prova dos pressupostos da responsabilidade civil de que depende a sua situação jurídica pós-eficaz (e/ou eficácia continuada do dever legal unitário de proteção), ou seja, se o inadimplemento dos deveres contratuais de prestação (principais ou secundários) difere da inobservância dos deveres (legais) acessórios de conduta, para efeitos da presunção decorrente do 799.º/1 CC, principalmente ao nível da ilicitude, da culpa e da causalidade: apreciação do conteúdo da presunção legal e/ou judicial em ambos os casos.
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spelling Entre o contrato e o delito : à procura da 3.ª via da responsabilidade civil e da culpa post pactum finitum : rudimentos da respondência pela confiança e da "cláusula do razoável"Deveres legais acessóriosDeveres contratuais de prestaçãoTerceira via da responsabilidade civilPós-eficácia das obrigaçõesCulpa post pactum finitumBoa féConfiançaÓnus da provaPresunção legal/judicialIlicitudeCausalidadeEx lege and ex bona fide dutiesPost-contract protection duties“Third way” of civil liabilityPost-contractual hybrid legal liabilityGood faithBurden of proofDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA dissertação de mestrado analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum e da respondência pela confiança. Inicialmente, abordamos a natureza legal e o fundamento da exigibilidade e razoabilidade da pós-eficácia de deveres acessórios, impostos pela boa fé, que devem ser observados pelas ex partes, mesmo após a cessação do contrato, por cumprimento dos deveres de prestação; também, tomamos posição sobre a possibilidade de inserção da violação dos deveres post pactum finitum no âmbito da terceira via da responsabilidade civil. Num segundo momento, analisamos as consequências práticas ao nível da distribuição do ónus da prova relacionadas com o estatuído no 799.º CC, cuja melhor interpretação hermenêutica tem especial importância no reforço da proteção conferida ao lesado em casos concretos de difícil prova dos pressupostos da responsabilidade civil de que depende a sua situação jurídica pós-eficaz (e/ou eficácia continuada do dever legal unitário de proteção), ou seja, se o inadimplemento dos deveres contratuais de prestação (principais ou secundários) difere da inobservância dos deveres (legais) acessórios de conduta, para efeitos da presunção decorrente do 799.º/1 CC, principalmente ao nível da ilicitude, da culpa e da causalidade: apreciação do conteúdo da presunção legal e/ou judicial em ambos os casos.The object of this master's thesis deals with the content of Good Faith and the boundaries of the third way in civil liability: mainly, the culpa post pactum finitum institute. After we distinguish it from the liability for wrong inspire confidence in someone or something, at first, we discuss the nature and legal regime of post-contractual liability and take a position on the possibility of inserting the violation of post-contract protection duties under the third way of civil liability: a hybrid legal liability. Then, we analyze the practical legal consequences in terms of the distribution of the burden of proof in that post-contractual liability.Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaCosta, José Miguel Pinto da2023-04-21T13:10:04Z2022-06-2720212022-06-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/40925TID:203060709porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:46:30Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/40925Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:33:36.519691Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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Costa, José Miguel Pinto da
Deveres legais acessórios
Deveres contratuais de prestação
Terceira via da responsabilidade civil
Pós-eficácia das obrigações
Culpa post pactum finitum
Boa fé
Confiança
Ónus da prova
Presunção legal/judicial
Ilicitude
Causalidade
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Post-contract protection duties
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Post-contractual hybrid legal liability
Good faith
Burden of proof
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