O direito de oposição do trabalhador em caso de transmissão da empresa ou estabelecimento

• Autor(a) principal: Neves, Ana Filipa Alexandre das
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/18167
• topic: Direito das sociedades comerciais; Transmissão do estabelecimento; Trabalhador; Tribunal de Justiça CE; Directiva comunitária; Jurisprudência CE; Teses de mestrado - 2015

Perante as vicissitudes empresariais, decorrentes das circunstâncias económico-financeiras e de mercado, tornou-se imperativo proteger os trabalhadores. O instituto da transmissão da empresa ou estabelecimento tem tomado um papel preponderante na vida das empresas e, consequentemente, tem vindo a ganhar importância no âmbito do Direito do Trabalho. Este instituto, cujo regime jurídico nacional, deriva do regime jurídico comunitário, tem sido alvo de variados estudos, no âmbito das muitas querelas que se têm levantado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem sido instrumento precioso, dissipando muitas das dúvidas e problemáticas existentes. Contudo, no âmbito deste instituto, surge uma questão que ainda não foi totalmente esclarecida, o direito de oposição do trabalhador, questão sobre a qual versa este estudo. Efectivamente, aquilo que se pretende aferir é se ao trabalhador é devido opor-se à transmissão do contrato de trabalho para o adquirente, consequência da transmissão da empresa ou estabelecimento, imposta por lei, na legislação nacional e comunitária. Aquilo a que nos propomos é, analisando o regime jurídico comunitário e o Direito Comparado, tal como o regime jurídico português e a doutrina nacional, apreciar da existência ou não de um direito de oposição, definindo, caso a resposta seja afirmativa, o seu modo de exercício e a respectiva consequência jurídica para o contrato de trabalho do trabalhador opositor.