Extinção do posto de trabalho pelo administrador da insolvência

• Autor(a) principal: Gonçalves, Emma-Lynn Garcia
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44505
• topic: Direito da insolvência; Administrador da insolvência; Direito do trabalho; Trabalhador; Contrato de trabalho; Extinção do contrato; Teses de mestrado - 2020; Direito e Prática Júridica

A presente tese tem como propósito o aprofundamento da análise do instituto da insolvência quanto à possibilidade, ou não, de extinção do posto de trabalho pelo administrador de insolvência. Cabe analisar o instituto, as divergências doutrinárias existentes e jurisprudência para poder chegar a uma conclusão sobre esta questão. Todas as questões insolvênciais atingiram fortemente o nosso país aquando da crise económica que teve o seu início em 2007. A partir desse ano, vários negócios sofreram graves perturbações e, muitos, tiveram de encerrar a sua atividade. Nesse sentido, existiram questões laborais que se colocaram, tais como saber que efeitos se produzem nos contratos de trabalho e, bem assim, quais as garantias que existem no momento da insolvência. No Instituto da Insolvência, o devedor, em geral, já tem acumuladas dívidas e nem sempre consegue chegar a um acordo de pagamento, o que inviabiliza qualquer tentativa de restruturação do negócio, o que resulta no encerramento de estabelecimentos estáveis e na cessação de relações contratuais com os trabalhadores. De qualquer forma, durante todo o processo de insolvência, surge a figura do administrador de insolvência, que é o órgão essencial na gestão da empresa e, também, em todo o seu fim liquidatório. Durante o processo de insolvência, cabe ao administrador da insolvência decidir em prol da massa insolvente, sendo que pode deparar-se com situações difíceis como, por exemplo, a feitura da seleção de funcionários que podem, ou não, manter-se na empresa ou, até, ter de determinar a inviabilidade absoluta da empresa no mercado, tendo de proceder ao despedimento de todos os funcionários da atividade. Assim, esta tese pretende ajudar a determinar de que forma ocorre a extinção destes contratos de trabalho e os requisitos aos quais o administrador da insolvência deve obedecer.