O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA EMERGENTE DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: O CASO DO CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA GUARDA.

• Autor(a) principal: Vila Flor, Cândida RFA
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10314/1127
• topic: Compras Públicas; Administração Pública; Procurement; e-Procurement

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), pretendeu-se sistematizar, uniformizar e consolidar estas matérias, reunindo, num só diploma legal a disciplina aplicável à contratação pública, revogando os regimes jurídicos até então vigentes. O CCP prosseguia como objectivos principais, a transposição das Directivas Comunitárias, servir de garante à segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos, a promoção da modernização da Administração Pública, e a introdução de um maior rigor e celeridade em matéria de contratação pública, assim como, o indispensável controlo da despesa pública. Tendo por base o estudo de caso de um organismo da Administração Pública - o Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda (CEFP Guarda) - a presente investigação procede à realização de uma análise ao processo de aquisição pública existente na instituição, nos períodos imediatamente anterior e posterior à entrada em vigor do CCP, na perspectiva de averiguar, através da evidência empírica, as variáveis explicativas da substituição dos normativos legais relativos à contratação pública. Esta análise será concluída com a definição e desenvolvimento de novas propostas de actuação a implementar na instituição visando colmatar lacunas detectadas. Os resultados da análise efectuada, demonstraram evidências empíricas obtidas com a sua realização, no sentido de uma melhoria alcançada nos processos aquisitivos de 2009 face a 2007, ao nível do rigor procedimental, do reforço do favorecimento da concorrência, da celeridade processual, da imparcialidade e transparência das decisões de adjudicação e, transversalmente, da melhoria do controlo da despesa aquisitiva de Bens e Serviços, e da eficiência na utilização dos recursos financeiros, humanos e materiais, no CEFP Guarda.