Direitos do consumidor face à desconformidade do bem: hierarquia ou alternatividade?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Miguel Diogo da Rocha e Cunha Rodrigues
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/69455
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling Direitos do consumidor face à desconformidade do bem: hierarquia ou alternatividade?Les droits des consommateurs face à la non-conformité du bien: hiérarchie ou alternativité?Ciências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaA presente dissertação dedica-se essencialmente ao estudo do regime da compra e venda de bens defeituosos, procedendo a uma análise cuidada da protecção dos consumidores aos quais sejam fornecidos bens ou prestados serviços defeituosos. Para que melhor se alcance o sentido da presente exposição, convém delinear o seu percurso. Deste modo, o presente estudo é divido em quatro partes. Num primeiro momento, com o desiderato de desenvolvermos o tema a que nos propomos, analisamos o regime consagrado no Código Civil, estudando as conclusões a que chegou a doutrina ao longo dos últimos anos, o que corresponderá, naturalmente, ao primeiro capítulo. Seguidamente, o estudo foca-se, principalmente, no regime instituído pela Lei de 24/96 de 31 Julho, comummente designada por Lei de Defesa do Consumidor e na Directiva 1999/44/CE do Parlamento e do Conselho de 25 de Maio de 1999, que foi transposta pelo Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril para o ordenamento jurídico português, razão pela qual se autonomiza o segundo, terceiro e quarto capítulo, respectivamente. Por conseguinte, procedemos à análise do método de transposição adoptado pelo legislador nacional, sem olvidar o conceito de conformidade e a inovação – face à Directiva - da (aparente) alternatividade quanto aos meios de defesa do consumidor. No que concerne ao último capítulo, foi nosso propósito determinar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei 67/2003, bem como os direitos ao dispor do consumidor perante a falta de conformidade do bem, identificando qual o alcance prático do limite do abuso do direito.Cette dissertation est essentiellement dédié à l’étude du régime de l’achat et de la vente de bien défectueux, en procédant a une analyse minutieuse de la protéction des consommateurs autour des produits et services défectueux qui leurs sont vendu. Pour mieux saisir le sens de cette exposé, il est important d’indiqué sont trajet. Dès lors, cette étude est divisée en quatre parties. Dans un premier abord, par l’intérêt de développer le théme que nous proposons, nous avons analysé le régime consacré dans le Code Civil, en étudient les conclusions de la doctrine au cours des dernières années, ce qui correspond au premier chapitre. A posteriori, cette étude se concentre particulièrement au regime fondé par la Loi 24/96 du 31 Juillet, habituellement désigné par Loi de la Défense du Consommateurs et du regime fondé par la Directive 1999/44/CE du Parlement e du Conseil du 25 Mai de 1999, transposée par le décret-loi 67/2003 du 8 Avril pour le système juridique portugais, c’est pourquoi on emancipe le deuxième, troisième et quatrième chapitre. Par conséquent , nous avons examiné le méthode de transposition adoptée par le législateur national , sans oublier le concept de conformité et de l'innovation – face à la directive – de (la supposé ) alternativité relativement aux moyens de protéction des consommateurs. Concernant le dernier chapitre, notre intention était de determiner le domaine de l’application du décret-loi 67/2003, ainsi que les droits à la disposition du consommateur vis-à-vis du manque de conformité du bien, en permettant d’identifier quelles sont les résultats pratiques des limites de l’abus des droit.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoMachado, Miguel Diogo da Rocha e Cunha Rodrigues20152015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/69455por202399079info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:20:53Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/69455Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:14:02.184437Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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