A construção jurídica do mercado único dos seguros
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/28794 |
Resumo: | The Legal Construction of the Insurance Single Market. The construction of the European single (internal) market in the field of insurance did not strictly comply with the 1992 deadline. This paper analyses the steps that have been taken in that process, in special the “detour” that the second generation of insurance directives has meant in terms of a “two speed” single market, due to inexistence of required harmonization of consumer protection at community level as pointed out by the EC Court of Justice in previous case-law. Nonetheless, the third generation of insurance directives has been adopted providing the free provision of insurance services for all types of insurance and irrespective of their passive or active provision in the internal market. A post scriptum is added to the paper, originally written in the course of European Insurance Law at Catholic University of Leuven as Erasmus student, describing the implementation of the “insurance single license” in Portuguese Law. |
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A construção jurídica do mercado único dos segurosmercado únicosegurosdireito comunitárioThe Legal Construction of the Insurance Single Market. The construction of the European single (internal) market in the field of insurance did not strictly comply with the 1992 deadline. This paper analyses the steps that have been taken in that process, in special the “detour” that the second generation of insurance directives has meant in terms of a “two speed” single market, due to inexistence of required harmonization of consumer protection at community level as pointed out by the EC Court of Justice in previous case-law. Nonetheless, the third generation of insurance directives has been adopted providing the free provision of insurance services for all types of insurance and irrespective of their passive or active provision in the internal market. A post scriptum is added to the paper, originally written in the course of European Insurance Law at Catholic University of Leuven as Erasmus student, describing the implementation of the “insurance single license” in Portuguese Law.Apresentação. I. Introdução. A. Relance Histórico. Localização. B. Definição do Problema. II. A “Primeira Geração” de Directivas e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A. "Primeira Geração" de Directivas no Sector dos Seguros. B. Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Relativa à Livre de Prestação de Serviços, em Geral, e no Sector dos Seguros, em Especial. III. A “Segunda Geração” de Directivas e a Liberdade de Prestação de Serviços (“A Duas Velocidades”) no Sector dos Seguros Directos. A. Preliminares. B. Seguro Directo de Danos (ou “não vida”): "Grandes Riscos" e "Riscos em Massa". C. Seguro Directo de Vida: Prestação "Activa" e "Passiva" de Serviços. IV. A Terceira Geração de Directivas. A. “Despecialização” e o Modelo da Licença Bancária Única (“Passaporte Comunitário”). B. Tópicos de Regime. V. Conclusão. Post Scriptum – Apontamento Sobre o “Código” da Actividade Seguradora. Bibliografia.Universidade Católica2002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/28794http://hdl.handle.net/10316/28794porPereira, Alexandre Libório Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:17:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/28794Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:42.070243Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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