Portugal e o Tribunal Internacional de Justiça
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| Data de Publicação: | 2004 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/1575 |
Resumo: | O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial da ONU, criado desde a sua fundação, em 1945. Todos os membros da ONU são parte do Estatuto do TIJ, o que não significa que aceitem automaticamente a sua competência para a resolução de um caso concreto. Esta aceitação pode ser manifestada de diversas formas, sendo a mais usual a chamada “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, que, uma vez aceite, obriga o Estado declarante a aceitar a competência do Tribunal na resolução de controvérsias jurídicas em relação a qualquer outro Estado que aceite esta cláusula. |
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