Da repercussão das redes sociais no mundo laboral: a (in) admissibilidade do despedimento com justa causa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Flávio Rafael Fernandes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50450
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling Da repercussão das redes sociais no mundo laboral: a (in) admissibilidade do despedimento com justa causaCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaAs relações laborais não permanecerem indiferentes ao fenómeno mundial das redes sociais. Na verdade, estes novos instrumentos de informação e comunicação acabaram por se materializar em todas as fases da relação de trabalho: no acesso ao emprego, na execução do contrato de trabalho e até mesmo na cessação deste. Com efeito, as redes sociais não deixaram ninguém indiferente e trouxeram consigo questões de teor bastante complexo que no domínio do direito do trabalho se circunscrevem, na maior parte dos casos, à intromissão do empregador na esfera da vida privada do trabalhador, o que faz com que a questão dos limites do controlo eletrónico do empregador adquira um novo sentido e uma nova realidade. Efetivamente, nunca em momento algum da História do Direito do Trabalho, a fronteira entre a vida pessoal e profissional foi tão complexa. Na presente dissertação de mestrado pretende-se trazer a discussão uma questão bastante atual mas que acaba por ter contornos bastante tradicionais: Até que ponto pode um trabalhador ser despedido devido a publicações nas redes sociais? Analisando-se a eventual relevância das publicações realizadas numa rede social fora do local e tempo de trabalho em sede de despedimento com justa causa, quando os conteúdos publicados colidam com deveres do trabalhador e/ou tornem a relação de trabalho insustentável.Labor relations did not remain indifferent to the social network phenomenon and that is the reason why they end up materializing in every phase or aspect of the labor relationship: access to employment; work contract execution and even its cessation. These new communication and interaction tools did not remain indifferent to anyone and brought up some issues of complex content and it escribes the problem related to the employer’s increasing intromission in the employee’s private life, which makes electronic control’s boundaries a new reality and a current matter. During all the History of Labor Law, professional and personal life’s frontier has never been so complex as it is right now. This Master’s dissertation focus on this current problem: can an employee be fired due to his posts on his social network? This problematic will be analyzed taking into account the possible relevance of social network’s post done outside his place of work and done before or after his working hours on fair dismissals, when these referred posts collide with employees’ duties or the labor relationship has become untenable due to these referred posts.Moreira, Teresa Alexandra CoelhoUniversidade do MinhoMarques, Flávio Rafael Fernandes20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50450por201850176info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:52:33Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50450Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:51:42.423353Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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