O despedimento individual com justa causa objectiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Isabel
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12676
Resumo: Em regra quando a expressão “despedimento com justa causa” é proferida existe sempre a tendência para associar a uma conduta culposa da entidade empregadora ou do trabalhador. O nosso Código do Trabalho, regula também os despedimentos individuais com justa causa objectiva, ligados à impossibilidade de o empregador continuar a receber a prestação laboral e cumprir os deveres remuneratórios, constando deste leque de motivações objectivas o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação. Com a Lei 23/2012 o Código do Trabalho sofreu mais uma alteração tendo também sido alterados os regimes dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. Ainda que o legislador não o tenha autonomizado defendemos que o legislador criou também uma nova forma de despedimento: o despedimento por inaptidão. A alteração legislativa, foi alvo de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, resultando daí o Acórdão 602/2013. Com este estudo pretendemos analisar não só o Acórdão 602/2013 bem como os respectivos regimes das formas de despedimento mencionadas.
id RCAP_307f031abb1f90b20100d1fac0ed9e56
oai_identifier_str oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/12676
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O despedimento individual com justa causa objectivaDireito do trabalhoDespedimentoCódigo do trabalhoEm regra quando a expressão “despedimento com justa causa” é proferida existe sempre a tendência para associar a uma conduta culposa da entidade empregadora ou do trabalhador. O nosso Código do Trabalho, regula também os despedimentos individuais com justa causa objectiva, ligados à impossibilidade de o empregador continuar a receber a prestação laboral e cumprir os deveres remuneratórios, constando deste leque de motivações objectivas o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação. Com a Lei 23/2012 o Código do Trabalho sofreu mais uma alteração tendo também sido alterados os regimes dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. Ainda que o legislador não o tenha autonomizado defendemos que o legislador criou também uma nova forma de despedimento: o despedimento por inaptidão. A alteração legislativa, foi alvo de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, resultando daí o Acórdão 602/2013. Com este estudo pretendemos analisar não só o Acórdão 602/2013 bem como os respectivos regimes das formas de despedimento mencionadas.Usally when the expression “fair dissmissal” is utter, there are always the tendency to associate to a culpable condut of the employer or the employee. Our Labour end Employment Code also regulates the individual dismissal, with an objectiv fair reason, related to the inability of the employer to continue to receive the labour provision and a comply the remunerations duties, therein of the range objective motivations the dismissal for the extinction of the job and the dissmissal for inability. With the law 23/2012 the Labour and Employment Code has bem amended, has also been amended the schemes of dismissal for extinction of the job and dismissal for inability. Altough the legislator did not have ring-fenced, we advocate that the legislator also created a new form of dismissal: the dissmissal for ineptitude. The legislative amendment has been supervised by the Constitutional Coutr after it´s publication, resulting in the Constitucional Court´s Judgment 602/2013. With this study we intend to analyse not only the Constitucional Court´s Judgment as well the schemes forms of dismissal mentioned.2017-03-28T14:34:30Z2016-12-13T00:00:00Z2016-12-132016-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/octet-streamhttp://hdl.handle.net/10071/12676TID:201433818porAlbuquerque, Isabelinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-09T17:59:38Zoai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/12676Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:31:21.049140Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O despedimento individual com justa causa objectiva
title O despedimento individual com justa causa objectiva
spellingShingle O despedimento individual com justa causa objectiva
Albuquerque, Isabel
Direito do trabalho
Despedimento
Código do trabalho
title_short O despedimento individual com justa causa objectiva
title_full O despedimento individual com justa causa objectiva
title_fullStr O despedimento individual com justa causa objectiva
title_full_unstemmed O despedimento individual com justa causa objectiva
title_sort O despedimento individual com justa causa objectiva
author Albuquerque, Isabel
author_facet Albuquerque, Isabel
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Albuquerque, Isabel
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do trabalho
Despedimento
Código do trabalho
topic Direito do trabalho
Despedimento
Código do trabalho
description Em regra quando a expressão “despedimento com justa causa” é proferida existe sempre a tendência para associar a uma conduta culposa da entidade empregadora ou do trabalhador. O nosso Código do Trabalho, regula também os despedimentos individuais com justa causa objectiva, ligados à impossibilidade de o empregador continuar a receber a prestação laboral e cumprir os deveres remuneratórios, constando deste leque de motivações objectivas o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inadaptação. Com a Lei 23/2012 o Código do Trabalho sofreu mais uma alteração tendo também sido alterados os regimes dos despedimentos por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. Ainda que o legislador não o tenha autonomizado defendemos que o legislador criou também uma nova forma de despedimento: o despedimento por inaptidão. A alteração legislativa, foi alvo de fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional, resultando daí o Acórdão 602/2013. Com este estudo pretendemos analisar não só o Acórdão 602/2013 bem como os respectivos regimes das formas de despedimento mencionadas.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-13T00:00:00Z
2016-12-13
2016-10
2017-03-28T14:34:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10071/12676
TID:201433818
url http://hdl.handle.net/10071/12676
identifier_str_mv TID:201433818
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/octet-stream
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134875462139904

Registros relacionados