Direito da concorrência e contratos de distribuição

• Autor(a) principal: Marques, Patrícia Renata Costa
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/13434
• topic: Direito da concorrência; Contrato; Fornecedor; Distribuição; Gestão de processos de negócio; Competition Law; Supply Contracts; Restritive Trade Practices; Modern Distribution; Relationships between Suppliers and Distributors

Com este trabalho pretendeu-se estudar a estreita ligação entre o direito da concorrência e o sector da distribuição moderna em Portugal, tentando compreender a conformidade dos comportamentos dos grandes distribuidores face ao ordenamento jurídico concorrencial. Para o efeito recorreu-se à análise do regime jurídico europeu plasmado nos arts. 101.º -práticas colusivas – e 102.º – abuso de posição dominante – do Tratado de Funcionamento da União Europeia e à Lei da Concorrência, cujo regime jurídico foi transposto pela Lei n.º 19/2012, não descurando o histórico da Jurisprudência Europeia bem como as várias comunicações interpretativas emanadas pela Comissão. Reservámos também parte do nosso estudo ao regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio, reguladas pelo Decreto-Lei 166/2013 e à figura dos contratos de fornecimento, os quais usualmente regulam as relações contratuais entre fornecedores e distribuidores. Concluímos por uma diminuta intervenção da Autoridade da Concorrência no sector da grande distribuição em Portugal, o que se justifica pela quase inexistência de práticas que devam ser consideradas anti-concorrenciais, o que não quererá dizer que o desequilíbrio entre as partes não seja notório.