A reserva de juiz e a ingerência processual penal no correio eletrônico e nas comunicações semelhantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena, Newton Ramon Cordeiro de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/94755
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A reserva de juiz e a ingerência processual penal no correio eletrônico e nas comunicações semelhantesTHE JUDGE RESERVE AND CRIMINAL PROCEDURAL INGERENCE IN THE MAIL ELECTRONIC AND COMMUNICATIONS SIMILARSreserva de juizmeios de obtenção de provasingerência no correio eletrônicoLei de cibercrime nº 109/2009judge's reserveinterference in electronic mailmeans of obtaining evidencecybercrime law nº 109/2009Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio eletrônico em sede de investigação criminal, seja para verificar a necessidade ou não do despacho judicial , antes de uma recolha de mensagem do correio eletrônico, ou mesmo, para o seu primeiro acesso ou não por parte do juiz das liberdades.A ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio 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Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio eletrônico em sede de investigação criminal, seja para verifThe interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the 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