A protecção do consumidor nos contratos à distância face ao ordenamento jurídico angolano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Francisco, José Mateus
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/20307
Resumo: The objective of this research work is to carry out a theoretical study about the legal consumer protection in the Angolan reality, especially in distance contracts. Firstly, we did a legal analysis of the consumer rights in general. Secondly, the analysis focus in distance contracts (Commercial Activities Act, Civil CodeLaw, General Contract Terms Act, Consumer Protection Act).
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